Execução Fiscal 0519094-72.2009.8.26.0223 - TJSP

Execução Fiscal 0519094-72.2009.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0519094-72.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519094) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vera Maria Arruda Estefano - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimação ao recorrente que a taxa judiciária referente ao preparo não foi devidamente recolhida, pois não se atentou ao § 1º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03, recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESP'S (R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos.). Nada Mais.. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP), JOSE ROBERTO VIEIRA VASCONCELOS (OAB 509619/SP)

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 13:36

Publicação

09/06/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0519094-72.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519094) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se. - ADV: ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP), MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 13:09

Publicação

06/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0519094-72.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519094) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Intime-se a parte passiva para oferecimento de contrarrazões de apelação, no prazo legal. - ADV: ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP), MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP)

06/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:26

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:24

Publicação

30/05/2025, 03:21

Publicação

30/05/2025, 03:21

Publicação

30/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Eugênio Lucas de Godoy (OAB 450197/SP), Anna Beatrice Diedrich (OAB 503320/SP) Processo 0519094-72.2009.8.26.0223 - Execução Fiscal - Exectda: Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se.

30/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:47

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)