Procedimento Comum Cível 1018144-15.2023.8.26.0223 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018144-15.2023.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018144-15.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Edifício Porto Bello - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Noticiada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inc. II do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, t. em julgado, tornem os autos extintos, efetuando a serventia as comunicações de praxe. P.I. - ADV: MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018144-15.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Edifício Porto Bello - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 1.678/1.679: Manifeste-se o condomínio autor. Prazo: 10 dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção pelo 924,II, CPC, tendo em vista o conteúdo da petição de fls. 1.660. Int. - ADV: MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1018144-15.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Edifício Porto Bello - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Por ora, aguarde-se retificação do formulário apontado no ato ordinatório de fls. 1667. Int. - ADV: MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018144-15.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Edifício Porto Bello - ELEKTRO REDES S.A. - Vistas dos autos ao interessado para: Retificar o formulário preenchido às fls. 1649 e 1661, considerando que consta equivocado o preenchimento do campo: "poupador não correntista". - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1018144-15.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Edifício Porto Bello - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 1659/1660: Defiro. Além de dar cumprimento ao despacho de fls. 1650, expedindo-se alvará de levantamento da quantia depositada a fls. 1636 (formulário a fls. 1649), providencie a Serventia, de igual forma, expedição de MLE do valor apontado como remanescente a depositado a fls. 1654 em favor da parte autora, nos termos do formulário MLE apresentado às fls. 1661. Após regular levantamento, havendo cumprimento da obrigação sem instauração de incidente próprio, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/04/2026, 23:01

Expedição de alvará de levantamento

12/04/2026, 22:18

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 22:11

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 15:25

Publicação

10/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018144-15.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Condomínio Edifício Porto Bello - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre o valor depositado, requerendo o que de direito e informando se a quantia, juntamente com a anterior, é suficiente para quitação da obrigação Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 18:00

Mero expediente

09/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:46

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3134019/SP (2025/0496963-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO BELLO ADVOGADO: MIRCIO TEIXEIRA JÚNIOR - SP197140 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ELEKTRO REDES S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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