Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luana Xavier dos Santos -
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.ACIDENTE DO TRABALHO. OPERADORA DE PRODUÇÃO. PROBLEMAS NA COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). DE 09/12/2021 A 09/09/2025: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS UNICAMENTE PELA SELIC (EC 113/2021, ART. 3º EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL). A PARTIR DE 10/09/2025: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC 136/2025). FICA, AINDA, RESGUARDADA A OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.170 E 1.361 DE REPERCUSSÃO GERAL.PRECATÓRIO/RPV. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE QUESTÕES POSTERIORES À CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÃO SER APRECIADAS APÓS O DEPÓSITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O MONTANTE DEVIDO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. TEMA REPETITIVO 1105 JULGADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Advs: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB: 293580/SP) - Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008195-69.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos -