Apelação Cível 1009273-74.2022.8.26.0564 - TJSP

Apelação Cível 1009273-74.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:38

Baixa Definitiva

11/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 12:35

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Daniel Ursini do Amaral - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I EXONERADO APÓS AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA CONSTATAR INAPTIDÃO PSIQUIÁTRICA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO/ANSIOSO, COM NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O LABOR APLICAÇÃO DO ART. 23, § 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.729/68, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE VEDAVA A EXONERAÇÃO E DETERMINAVA A LICENÇA MÉDICA ATÉ RECUPERAÇÃO EM CASOS DE DOENÇA PROFISSIONAL A NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO OPERA EFEITOS EX TUNC, RAZÃO PELA QUAL O SERVIDOR TEM DIREITO AOS VENCIMENTOS QUE LHE SERIAM PAGOS NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DO SERVIDOR EXONERADO INDEVIDAMENTE PRECEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Humberto Pizzolotto Neto (OAB: 352681/SP) - Hamilton Cesar Leal de Souza (OAB: 139702/SP) - Nelson Finotti Silva (OAB: 84810/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009273-74.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 21:18

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 18:11

Julgamento

18/12/2025, 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/12/2025, 07:29

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Daniel Ursini do Amaral - Apelação Cível Processo nº 1009273-74.2022.8.26.0564 Relator(a): RUBENS RIHL Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 53 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 4 de dezembro de 2025. Lucas Matiello Palma M370467 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Humberto Pizzolotto Neto (OAB: 352681/SP) - Hamilton Cesar Leal de Souza (OAB: 139702/SP) - Nelson Finotti Silva (OAB: 84810/SP) - 1º andar Nº 1009273-74.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

05/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 13:24

Inclusão em pauta

03/12/2025, 17:28

Documentos

Intimação de acórdão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Daniel Ursini do Amaral - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I EXONERADO APÓS AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA CONSTATAR INAPTIDÃO PSIQUIÁTRICA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO/ANSIOSO, COM NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O LABOR APLICAÇÃO DO ART. 23, § 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.729/68, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE VEDAVA A EXONERAÇÃO E DETERMINAVA A LICENÇA MÉDICA ATÉ RECUPERAÇÃO EM CASOS DE DOENÇA PROFISSIONAL A NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO OPERA EFEITOS EX TUNC, RAZÃO PELA QUAL O SERVIDOR TEM DIREITO AOS VENCIMENTOS QUE LHE SERIAM PAGOS NO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DO SERVIDOR EXONERADO INDEVIDAMENTE PRECEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Humberto Pizzolotto Neto (OAB: 352681/SP) - Hamilton Cesar Leal de Souza (OAB: 139702/SP) - Nelson Finotti Silva (OAB: 84810/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009273-74.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

22/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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