Tutela Cautelar Antecedente 1005044-49.2025.8.26.0602 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1005044-49.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:13

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:04

Definitivo

01/10/2025, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 10:11

Publicação

01/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1005044-49.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Neti Soluções Tecnológicas Ltda. e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Lp - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 860/862. Ciente, conforme despacho de fl. 854. Ao arquivo. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 10:01

Mero expediente

30/09/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 15:18

Documento (Certidão)

24/09/2025, 15:16

Documento (Decisão)

04/09/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:19

Publicação

13/08/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005044-49.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Neti Soluções Tecnológicas Ltda. e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Lp - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fl. 859. Ciente da r.Decisão proferida nos autos da Apelação Cível, que homologou a desistência do recurso. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

13/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005044-49.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Neti Soluções Tecnológicas Ltda. e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Lp - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 670/672 e 673/676. A requerente comunicou o descumprimento da liminar concedida às fl. 613 e requereu a reconsideração da decisão de fl. 605. Certidão de fl. 667 atestou o exaurimento da tutela cautelar deferida às fls. 415/417. Em que pesem as alegações da requerente, é certo que o prazo de suspensão, com base no artigo 20-B da Lei nº 11.101/05, não admite dilação, conforme entendimentos do Enunciado 3 do FONAREF, da jurisprudência e da doutrina: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela cautelar antecedente a recuperação judicial - Decisão que defere a tutela cautelar em caráter antecedente (LREF, art. 20 - B, §1º) e suspende todas as ações e execuções em curso contra a autora, pelo prazo de 60 dias - Superveniente prorrogação por mais 60 dias - Minuta recursal que pretende afastar a possibilidade de prorrogação - Pertinência - Texto legal que possui exegese estrita - Medida específica, deferida em procedimento de mediação antecedente ao processo de recuperação judicial que não admite extensão - Agravo de instrumento provido, com recomendação acerca da necessária análise relativa ao decurso do prazo legalmente previsto. (...) (g.n.) (TJSP. Agravo Interno nº 2133035-56.2022.8.26.0000/50000. Relator: Ricardo Negrão. Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de São José do Rio Preto. Data de julgamento: 4.10.2022. Data de publicação: 5.10.2022). Previu a Lei, no art. 20-B, § 1º, a possibilidade de concessão de tutela de urgência cautelar para que possa negociar com seus credores. Referida tutela consistirá na suspensão das execuções contra o devedor pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. A limitação legal impede que o prazo seja prorrogado. Isso porque, do contrário, o devedor poderá valer-se das medidas cautelares ininterruptamente, alijando os credores do regular exercício de seu direito para serem satisfeitos. (g.n.) (Sacramone, Marcelo. Comentários à Lei de Recuperação de empresa e falência - 5ª edição - 2024, p. 120) Como não houve a propositura do pedido principal pela autora, conforme preveem o artigo 308 do Código de Processo Civil e o Enunciado 4 do FONAREF, considero cessada a eficácia da tutela concedida e julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 309, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Assim, restam prejudicados os Embargos de Declaração opostos às fls. 614/620 e o pleito de fls. 670/672. Após proceder às anotações necessárias, ao arquivo. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP)

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

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