Embargos de Declaração Cível 1002417-36.2023.8.26.0281 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1002417-36.2023.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 DESPACHO Maroma Empreendimentos Imobiliários Ltda., atravessa petição (fls. 395/397), requerendo a retirada do feito da pauta de julgamento virtual com início em 28/04/2026, porquanto "o recurso especial atende de forma suficiente as determinações legais e atrai debate importante e que não se limita a estes autos [...] razão assim que, ao sentir desta defesa, carece de debate aprofundado, situação que não se mostra recomendável aos estreitos limites dos julgamentos assíncronos, registrando-se pois a oposição ao julgamento virtual" (fl. 396). É O BREVE RELATO. Conforme o disposto no artigo 10, II, da Resolução STJ/GP 3/2025: "Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator". No caso concreto, verifico que a fundamentação apresentada pela parte não se afigura apta a ensejar a retirada do feito da sessão virtual de julgamento, por ora, sem prejuízo do elevado crivo dos demais Pares integrantes do Colegiado, nos termos dos arts. 184-F, § 2º, do RISTJ; e 10, I, da Resolução STJ/GP 3/2025. Ressalte-se que "As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos [...] Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto [...] A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é suficiente à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais" (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maroma Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 277): APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU Exercícios de 2022 e 2023 Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no artigo 485, VI do CPC Descabimento - A imunidade tributária não pode ser invocada pela proprietária de imóvel que aluga o bem para ente imune, pois a imunidade tem caráter personalíssimo e, portanto, intransferível Além da falta de interesse processual, a autora não tem legitimidade ativa “ad causam”, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 310/313). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega haver dissídio jurisprudencial do art. 123 do CTN. Aduz que há interpretação diversa entre o acórdão recorrido e julgados oriundos do TJDFT e do STJ, sustentando, em suma, que "enquanto o C. STJ entende que o contrato de locação não garante legitimidade ao locatário para discutir o IPTU, o E. TJSP entende que o contrato de locação não garante a legitimidade do locador para discutir a imunidade constitucional de templos religiosos" (fl. 291). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 317/324. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/08/2025.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maroma Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Município de Itatiba - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Matheus Marcelo Teodoro da Costa (OAB: 434784/SP) - Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1002417-36.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba -

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maroma Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Município de Itatiba - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 282/293) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Matheus Marcelo Teodoro da Costa (OAB: 434784/SP) - Matheus Penteado Massaretto (OAB: 234895/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 1002417-36.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba -

16/05/2025, 00:00

Publicação

22/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 12:47

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 DESPACHO Maroma Empreendimentos Imobiliários Ltda., atravessa petição (fls. 395/397), requerendo a retirada do feito da pauta de julgamento virtual com início em 28/04/2026, porquanto "o recurso especial atende de forma suficiente as determinações legais e atrai debate importante e que não se limita a estes autos [...] razão assim que, ao sentir desta defesa, carece de debate aprofundado, situação que não se mostra recomendável aos estreitos limites dos julgamentos assíncronos, registrando-se pois a oposição ao julgamento virtual" (fl. 396). É O BREVE RELATO. Conforme o disposto no artigo 10, II, da Resolução STJ/GP 3/2025: "Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator". No caso concreto, verifico que a fundamentação apresentada pela parte não se afigura apta a ensejar a retirada do feito da sessão virtual de julgamento, por ora, sem prejuízo do elevado crivo dos demais Pares integrantes do Colegiado, nos termos dos arts. 184-F, § 2º, do RISTJ; e 10, I, da Resolução STJ/GP 3/2025. Ressalte-se que "As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos [...] Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto [...] A argumentação de que tem interesse em participar ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, não é suficiente à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais" (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3013411/SP (2025/0301577-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MAROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA - SP434784 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO: MATHEUS PENTEADO MASSARETTO - SP234895 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maroma Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 277): APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU Exercícios de 2022 e 2023 Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no artigo 485, VI do CPC Descabimento - A imunidade tributária não pode ser invocada pela proprietária de imóvel que aluga o bem para ente imune, pois a imunidade tem caráter personalíssimo e, portanto, intransferível Além da falta de interesse processual, a autora não tem legitimidade ativa “ad causam”, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 310/313). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega haver dissídio jurisprudencial do art. 123 do CTN. Aduz que há interpretação diversa entre o acórdão recorrido e julgados oriundos do TJDFT e do STJ, sustentando, em suma, que "enquanto o C. STJ entende que o contrato de locação não garante legitimidade ao locatário para discutir o IPTU, o E. TJSP entende que o contrato de locação não garante a legitimidade do locador para discutir a imunidade constitucional de templos religiosos" (fl. 291). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 317/324. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/12/2025, 00:00

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