Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Cynthia Menegoli Carlessi (OAB 249576/SP) Processo 0000265-24.2024.8.26.0531 - Execução da Pena - Exectda: Selma Gonçalves de Freitas Moreale - Ante o integral cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, ante a juntada dos comprovante de fls.52 e 58, declaro EXTINTA a pena imposta à sentenciada SELMA GONÇALVES DE FREITAS MOREALE, nos autos de processo crime n. 1500443-34.2021.8.26.0132, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva - SP, objeto da presente execução. Quanto à multa penal, verifico que houve extração de certidão de dívida ativa nos autos de conhecimento (fls.350/351). Intime-se pessoalmente a sentenciada. No mais, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. P.I.C.