Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. -
Agravado: Luiz Fernando Alves Plastino - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao agravo interno com aplicação de multa em caso de decisão unânime. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA. CERTIFICAÇÃO IPC-BRASIL. REVELIA. AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO CONHECIDO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA RECUSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM MULTA.I. CASO EM EXAME1. O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ POR NÃO REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DIVERSAS OPORTUNIDADES, DEVIDO À AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL NAS ASSINATURAS DIGITAIS FIRMADAS NA PROCURAÇÃO APRESENTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA CONSIDEROU INTEMPESTIVA A INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU IRREGULAR A PROCURAÇÃO, POIS NÃO FOI IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, RESULTANDO EM PRECLUSÃO.4. O AGRAVO INTERNO NÃO ENFRENTOU O CERNE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPUGNANDO CONTAGEM DE PRAZO EQUIVOCADA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 76, § 1º, II; ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.294.826/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 27/5/2024, DJE 29/5/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093465-58.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Paulo de Faria -