Publicacao/Comunicacao
Intimação - ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - ADV: Fabio Perrelli Peçanha (OAB 220278/SP), Marcio Abbondanza Morad (OAB 286654/SP), Rafael Angelo de Sales Silva (OAB 481723/SP) Processo 0256195-62.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia Brasileira de Distribuicao - Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação do executado para comprovar o pagamento das despesas processuais na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 65,50 e da taxa judiciária (2% do valor do crédito e despesas) ou a diferença apurada na guia DARE, código 230-6, cálculo de folhas retro, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III (Comunicado Conjunto Nº 951/2023), conforme determina o artigo 1.097 das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão à Procuradoria Fiscal para inscrição na dívida ativa, caso não haja comprovação nos autos. O peticionamento deverá ser realizado na Categoria Diversos, Classe Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento. Nada Mais. São Paulo, 14 de maio de 2025. Eu,BIANCA FEOLA, Escrevente Técnico Judiciário.