Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011037-73.2025.8.26.0602 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011037-73.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011037-73.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Laura Neves Gonçalves dos Santos - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. Arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag. Decurso de Prazo - Publicação). Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Laura Neves Gonçalves dos Santos - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - VIA INADEQUADA PARA REEXAME DOS FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011037-73.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba -

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Laura Neves Gonçalves dos Santos - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - VIA INADEQUADA PARA REEXAME DOS FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011037-73.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba -

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Laura Neves Gonçalves dos Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO A FGTS. HIPÓTESE EM QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU NA FORMA DO ART. 37, IX DA CRFB E DA LCE 1.093/09. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA SE CONCLUIR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES RECENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011037-73.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba -

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Laura Neves Gonçalves dos Santos; Advogado: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1011037-73.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011037-73.2025.8.26.0602; Reajuste de Prestações;

16/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 09:48

Publicação

28/05/2025, 09:54

Publicação

28/05/2025, 09:52

Publicação

28/05/2025, 09:52

Publicação

28/05/2025, 09:52

Publicação

28/05/2025, 09:52

Publicação

28/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB 231528/SP) Processo 1011037-73.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Neves Gonçalves dos Santos - RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis. Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Após elaborada a certidão, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB 231528/SP) Processo 1011037-73.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Neves Gonçalves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR que a reclamante possui direito ao recebimento dos valores referentes aos depósitos de FGTS, bem como CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos valores que deixou de depositar na conta do FGTS da Reclamante, atualizados conforme a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê Em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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