Requisição de Pequeno Valor 0001845-82.2020.8.26.0223 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 0001845-82.2020.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 17:02

Baixa Definitiva

06/06/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 16:40

Protocolo de Petição

06/06/2025, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

06/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evandro Mesquita (OAB 20168/SP) Processo 0001845-82.2020.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evandro Mesquita, Evandro Mesquita - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 17:38

Publicação

28/04/2025, 23:14

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 09:05

Outras Decisões

28/04/2025, 08:47

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 06:51

Publicação

19/12/2024, 01:20

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evandro Mesquita (OAB 20168/SP) Processo 0001845-82.2020.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evandro Mesquita, Evandro Mesquita - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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