Precatório 1043018-65.2018.8.26.0053 - TJSP

Precatório 1043018-65.2018.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/03/2026, 19:07

Ato ordinatório

12/01/2026, 02:49

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:48

Publicação

15/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043018-65.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MOACIR RICARDO DA SILVA - F DE O S PINTO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 197/198: Considerando que foi deferido efeito suspensivo para obstar o levantamento do valor do precatório, sem qualquer ressalva (fls. 166), torna-se inviável, por ora, a expedição do MLE pretendido no presente requisitório. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2213156-66.2025.8.26.0000. Int. - ADV: BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), MARCIA BARBOSA DA CRUZ (OAB 200868/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 17:11

Outras Decisões

14/10/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:56

Ato ordinatório

01/10/2025, 11:07

Publicação

01/10/2025, 01:49

Publicação

01/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1043018-65.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MOACIR RICARDO DA SILVA - F DE O S PINTO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 185/190: Indefiro. Aguarde-se a decisão da Instância Superior (fls. 167/168). Int. - ADV: BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), MARCIA BARBOSA DA CRUZ (OAB 200868/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1043018-65.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MOACIR RICARDO DA SILVA - F DE O S PINTO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Fls. 185/190: Indefiro. Aguarde-se a decisão da Instância Superior (fls. 167/168). Int. - ADV: BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), MARCIA BARBOSA DA CRUZ (OAB 200868/SP)

01/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1043018-65.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MOACIR RICARDO DA SILVA - F DE O S PINTO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ciência ao autor do comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos, para apresentar o formulário "MLE" no prazo de 10 (dez) dias, modelo disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou <http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx> 1 - Para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 2 - Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). 3 - Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. - ADV: MARCIA BARBOSA DA CRUZ (OAB 200868/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043018-65.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MOACIR RICARDO DA SILVA - F DE O S PINTO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito. Não obstante o entendimento anteriormente adotado sobre a matéria, em face de recentes decisões proferidas pelas instâncias superiores, revejo meu posicionamento prévio quanto à possibilidade de cessão de crédito acidentário. Doravante, considero vedada a cessão de crédito previdenciário, em conformidade com a expressa determinação do art. 114 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido o entendimento do C.STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023) Dessa forma, à luz do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91 e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica de cessão de crédito acidentário, reputando-se nulo o negócio jurídico celebrado entre particulares que disponha em sentido contrário. Indefiro, portanto, a homologação da cessão. No mais, aguarde-se notícia do pagamento. Int. - ADV: BRUNA LURI KOGA (OAB 429256/SP), VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), MARCIA BARBOSA DA CRUZ (OAB 200868/SP)

23/06/2025, 00:00

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