Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015170-15.2024.8.26.0564 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015170-15.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Rodrigo Serafim Lopes - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PELA RÉ EMBARGADA. A OPOSIÇÃO FUNDAMENTA-SE EM CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUSPENSÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA, SEM VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA ELEITA. NÃO HÁ OBSCURIDADE, OMISSÃO OU DÚVIDA, POIS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO FORAM RESOLVIDAS. NÃO HOUVE CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015170-15.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo -

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Serafim Lopes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, FOI CONVOCADO PARA O "CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS" DE 12 DE MAIO DE 2023 A 01 DE MARÇO DE 2024 E BUSCA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS REFERENTE AO PERÍODO DA FASE PRESENCIAL, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 A 1º DE MARÇO DE 2024. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO PREVISTAS NO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 E REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE ESTABELECE QUE NÃO SERÃO CONCEDIDAS QUANDO FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO CASO, FOI COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 1º E ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013730-71.2023.8.26.0223, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002074-45.2023.8.26.0344, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002522-67.2023.8.26.0263, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015170-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Serafim Lopes; Advogado: Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1015170-15.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015170-15.2024.8.26.0564; Diárias e Outras Indenizações;

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:04

Publicação

16/05/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago José dos Santos Aruga (OAB 326370/SP) Processo 1015170-15.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Serafim Lopes - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto, no duplo efeito. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal desta Comarca, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:55

Com efeito suspensivo

15/05/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 09:14

Documentos

Intimação de acórdão

•23/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Serafim Lopes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, FOI CONVOCADO PARA O "CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS" DE 12 DE MAIO DE 2023 A 01 DE MARÇO DE 2024 E BUSCA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS REFERENTE AO PERÍODO DA FASE PRESENCIAL, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 A 1º DE MARÇO DE 2024. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS SÃO PREVISTAS NO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 E REGULAMENTADAS PELO DECRETO Nº 48.292/03, QUE ESTABELECE QUE NÃO SERÃO CONCEDIDAS QUANDO FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO CASO, FOI COMPROVADO O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO AO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º. DECRETO Nº 48.292/03, ART. 1º E ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013730-71.2023.8.26.0223, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002074-45.2023.8.26.0344, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/05/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002522-67.2023.8.26.0263, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago José dos Santos Aruga (OAB: 326370/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015170-15.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo -

04/09/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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