Embargos de Declaração Cível 0002016-45.2012.8.26.0053 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 0002016-45.2012.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Joaquim Gomes - - Everton Mota Gomes - - Ellen Mota Gomes - Vistos. Devidamente cumpridas as obrigações de fazer e pagar impostas ao INSS no presente feito, julgo EXTINTA a execução que se processa nestes autos, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos, com a emissão da certidão 701 e o lançamento do código 61.615. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI (OAB 255312/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI (OAB 255312/SP), HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI (OAB 255312/SP), HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Everton Mota Gomes - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Everton Mota Gomes, referente ao presente incidente de requisição de pequeno valor, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deverá ser considerado nesta data. Eventual pedido de diferenças deverá ser direcionado ao cumprimento de sentença. Providencie a serventia baixa do presente incidente no sistema SAJ - movimentação 61615, ficando dispensada a expedição de ofício de extinção à DEPRE, nos termos da Portaria nº 10.213/2023. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ellen Mota Gomes - Vistos. Quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Ellen Mota Gomes, referente ao presente incidente de requisição de pequeno valor, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deverá ser considerado nesta data. Eventual pedido de diferenças deverá ser direcionado ao cumprimento de sentença. Providencie a serventia baixa do presente incidente no sistema SAJ - movimentação 61615, ficando dispensada a expedição de ofício de extinção à DEPRE, nos termos da Portaria nº 10.213/2023. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ellen Mota Gomes - "Ciência ao interessado da expedição do MLE, facultado manifestação, no prazo de dez dias. No mais, fica salientado, desde já, que eventuais pedidos de diferença deverão ser direcionados ao cumprimento de sentença.." - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Everton Mota Gomes - "Ciência ao interessado da expedição do MLE, facultado manifestação, no prazo de dez dias. No mais, fica salientado, desde já, que eventuais pedidos de diferença deverão ser direcionados ao cumprimento de sentença.." - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Everton Mota Gomes - Vistos. 1. Comprovado o depósito nestes autos e não havendo embaraços à sua liberação, defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 25. 2. Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 34 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 3. Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 4. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 5. No mais, atente-se novamente o(a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Em caso de silêncio, este será interpretado como integral adimplemento da presente obrigação. 6. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ellen Mota Gomes - Vistos. 1. Comprovado o depósito nestes autos e não havendo embaraços à sua liberação, defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 23. 2. Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 32 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 3. Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 4. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 5. No mais, atente-se novamente o(a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Em caso de silêncio, este será interpretado como integral adimplemento da presente obrigação. 6. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ellen Mota Gomes - Vistos. Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos). Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Everton Mota Gomes - Vistos. Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos). Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ellen Mota Gomes - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Everton Mota Gomes - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Joaquim Gomes - Vistos. Cuida-se de habilitação pleiteada por herdeiros de ELIANA MOTA GOMES, falecida em 20/12/2023 (p. 286). Na sucessão de partes em ações previdenciárias, incide a regra específica constante dos artigos 16, inciso I, e 112, da Lei nº 8.213/91, que estabelece uma ordem de legitimados para habilitar-se nos autos a fim de levantar valores a que o de cujus faria jus, isto é, seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, na falta destes, os seus sucessores na lei civil. É o relatorio. DECIDO: Deve ser deferida a habilitação dos filhos do de cujus, nos termos do disposto no artigo 112 da Lei 8213/91 ("art.112.O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento"). Assim, presentes os requisitos legais, determino que sejam incluídos no polo ativo da demanda, sucedendo ELIANA MOTA GOMES, os herdeiros EVERTON MOTA GOMES e ELLEN MOTA GOMES. Procedam-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI (OAB 255312/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI (OAB 255312/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI (OAB 255312/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno de Oliveira Bonizolli (OAB 255312/SP) Processo 0002016-45.2012.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Reqte: Joaquim Gomes - Vistos. Cuida-se de habilitação pleiteada por herdeiros de Joaquim Gomes, falecido em 22/3/2017 (p. 285). Na sucessão de partes em ações previdenciárias, incide a regra específica constante dos artigos 16, inciso I, e 112, da Lei nº 8.213/91, que estabelece uma ordem de legitimados para habilitar-se nos autos a fim de levantar valores a que o de cujus faria jus, isto é, seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, na falta destes, os seus sucessores na lei civil. É o relatorio. DECIDO: Para aferir se é o caso de se aplicar o artigo 112 da LBPS ou a regra civil, juntem os pretensos sucessores certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou carta de concessão desse benefício. Após, vista à parte contrária e conclusos. Int.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno de Oliveira Bonizolli (OAB 255312/SP) Processo 0002016-45.2012.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Reqte: Joaquim Gomes - Vistos. Cuida-se de habilitação pleiteada por herdeiros de Joaquim Gomes, falecido em 22/3/2017 (p. 285). Na sucessão de partes em ações previdenciárias, incide a regra específica constante dos artigos 16, inciso I, e 112, da Lei nº 8.213/91, que estabelece uma ordem de legitimados para habilitar-se nos autos a fim de levantar valores a que o de cujus faria jus, isto é, seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, na falta destes, os seus sucessores na lei civil. É o relatorio. DECIDO: Para aferir se é o caso de se aplicar o artigo 112 da LBPS ou a regra civil, juntem os pretensos sucessores certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou carta de concessão desse benefício. Após, vista à parte contrária e conclusos. Int.

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2023, 16:40

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Ellen Mota Gomes - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002016-45.2012.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Everton Mota Gomes - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP)

22/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Todas as movimentações(70)