Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1046607-57.2024.8.26.0602 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1046607-57.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Jose Dias Carmo (OAB 312395/SP) Processo 1046607-57.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Gonçalves da Silva - Ante ao exposto, CONCEDO/CONFIRMO a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para determinar que a ré disponibilize a consulta médica solicitada na inicial e o respectivo tratamento. Caso ainda não estabelecido prazo para o cumprimento da tutela provisória, fixo em 60 dias. Do contrário, prevalece o prazo já fixado na apreciação da tutela. Eventual descumprimento da tutela provisória e/ou da obrigação de fazer deverão ser ventilados em incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ DECISÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA e não nestes autos. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 22:52

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 22:52

Publicação

16/01/2025, 03:14

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 09:36

Mero expediente

15/01/2025, 09:34

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 07:07

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 19:55

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 12:32

Publicação

27/11/2024, 02:44

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 08:01

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(20)