Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082345-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: L&m Fisio Estudio do Corpo Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE “FALSO COLETIVO”. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS. DISTINÇÃO ENTRE DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO E VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, RECONHECENDO A NATUREZA DE “FALSO COLETIVO” DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, LIMITANDO OS REAJUSTES AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM (I) CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O “FALSO COLETIVO”; (II) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) OMISSÃO QUANTO À INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; E (IV) NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. INEXISTE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DO “FALSO COLETIVO”. O ACÓRDÃO ADOTOU INTERPRETAÇÃO JURÍDICA FUNDADA NA REALIDADE FÁTICA DA CONTRATAÇÃO, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA 1082), NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA, MAS MERA DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE COM O RESULTADO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS REAJUSTES. A ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA E NA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS SUFICIENTES, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REVELA EXTEMPORÂNEA E INADEQUADA À VIA DOS EMBARGOS. A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É MANIFESTAMENTE DESCABIDA, POIS O FEITO TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM, EM SEDE DE APELAÇÃO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS OU A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE BUSCAM REDISCUTIR O MÉRITO SOB A ROUPAGEM DE VÍCIO INTEGRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, SENDO INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA SUPRIR ALEGAÇÕES EXTEMPORÂNEAS.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1.022 E ART. 1.025 DO CPC; ART. 51, IV, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.630.513/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 19/05/2025; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.469.282/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 20/05/2025; STJ, EDCL NO AGINT NO CC N. 203.165/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - 4º andar