Execução de Título Extrajudicial 1006393-11.2024.8.26.0477 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006393-11.2024.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Felipe Ribeiro (OAB 310500/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1006393-11.2024.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Santa Maria - Exectdo: Nelson Belasco Filho - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Nelson Belasco Filho; Valor atualizado: R$ 10.094,92 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE.

16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Reativação

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(59)