Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0006781-48.2025.8.26.0071 (processo principal 1000257-23.2022.8.26.0071) - Agravo de Execução Penal - Pena de Multa - Roger Rosa Cavassani - Para não causar prejuízos ao sentenciado, que se encontra egresso, passará a Defensoria Pública a atuar em sua defesa, nos termos do art. 134 da CF. Consigno que o sentenciado poderá a qualquer tempo constituir novo advogado. Caso contrário, permanecerá a atuação da Defensoria Pública. Ciência ao advogado anteriormente constituído. Anote-se e abra-se vista à DPE para apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. Intime-se. - ADV: JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)