Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Uniesp Paga Fundo de Investimento Multimercado Exclusivo Credito Privativo - Apelada: Rayane Renata Barbosa dos Santos - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELA AUTORA. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ FACULDADE ALFACASTELO DO GRUPO EDUCACIONAL UNIESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO A ARCAR INTEGRALMENTE COM O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), RESSARCIR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 5.116,54, SOB CORREÇÃO E JUROS, E CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA LIMITADA A R$ 50.000,00. A SENTENÇA AINDA AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO CRÉDITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO CONTRATO “UNIESP PAGA” PARA A QUITAÇÃO DO FIES;(II) EXAMINAR A VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, APRESENTANDO HISTÓRICO ESCOLAR COM NOTAS MÍNIMAS 7, DIPLOMA EXPEDIDO E REGISTROS DE ATIVIDADES VOLUNTÁRIAS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA.4. O HISTÓRICO ESCOLAR DIVERGENTE APRESENTADO PELA RÉ É IMPUGNADO PELA AUTORA EM INCIDENTE DE FALSIDADE; A RÉ, CONTUDO, DEIXA DE CUSTEAR A PERÍCIA E NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.5. DEMONSTRANDO A PARTE AUTORA HISTÓRICO ESCOLAR COM APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS E NOTA MÍNIMA DE 7, NOS TERMOS APONTADOS PELA PRÓPRIA RÉ, DEMONSTRA CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE EXIGE “EXCELÊNCIA ACADÊMICA”.6. A RECUSA DA RÉ EM QUITAR O FINANCIAMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.7. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSTITUINDO MEIO LEGÍTIMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES).8. NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS O AFASTAMENTO DA MULTA DEPENDE UNICAMENTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.9. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE RECUSAR O PAGAMENTO DO FIES QUANDO COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA ALUNA.A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É VÁLIDA QUANDO PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E LIMITADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, 218, §3º, E 373, II; CDC, ARTS. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 940.309/MT, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 11.05.2010. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB: 142462/SP) - Michelle Ris Mohrer (OAB: 409309/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106373-68.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -