Embargos de Declaração Cível 2337390-57.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

T S M UTILIDADES E PAPELARIA LTDA ME

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP 139012·CPF·Representa: Autor

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP 151976·CPF·Representa: Autor

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP 139012·CPF·Representa: Réu

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP 151976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: T S M Utilidades e Papelaria LTDA ME - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 247-76) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. São Paulo, 9 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) - 1° andar Nº 2337390-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André -

16/05/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2025, 13:51

Ato ordinatório

06/03/2025, 17:42

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 16:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/02/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:52

Documentos

•16/05/2025, 00:00