Embargos de Declaração Cível 2336794-73.2024.8.26.0000 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 2336794-73.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2979695/SP (2025/0244497-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: KELI CRISTINA POLIZELI ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 BRUNO GELMINI - SP288681 ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA - SP312143 FÁBIO MAIA GARRIDO TEBET - SP320661 SAMIRA MARQUES DANELON - SP298629 MATHEUS OLIVEIRA MOREIRA - SP363724 JOÃO AUGUSTO MAGARI GIMENEZ - SP405048 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADO: ANA FLÁVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO - SP202047 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KELI CRISTINA POLIZELI contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, assevera que o acórdão recorrido não está desprovido de fundamentação; e b) incidência da súmula 7/STJ, devido a necessidade de reexame do contexto fático-probatório que serviu de base à decisão recorrida. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, o argumento acerca da incidência da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2979695/SP (2025/0244497-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: KELI CRISTINA POLIZELI ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 BRUNO GELMINI - SP288681 ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA - SP312143 FÁBIO MAIA GARRIDO TEBET - SP320661 SAMIRA MARQUES DANELON - SP298629 MATHEUS OLIVEIRA MOREIRA - SP363724 JOÃO AUGUSTO MAGARI GIMENEZ - SP405048 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADO: ANA FLÁVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO - SP202047 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2979695/SP (2025/0244497-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KELI CRISTINA POLIZELI ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 BRUNO GELMINI - SP288681 ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA - SP312143 FÁBIO MAIA GARRIDO TEBET - SP320661 SAMIRA MARQUES DANELON - SP298629 MATHEUS OLIVEIRA MOREIRA - SP363724 LAÍS HELENA QUEIROZ LUIZ RINALDI - SP356440 CAROLINA CARRION LOLATO - SP384365 BRUNA OLIVEIRA GARBIATTI - SP423441 BRUNO RAFAEL RAGAZZO - SP261564 TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331 THAÍS DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP386936 JOÃO AUGUSTO MAGARI GIMENEZ - SP405048 GIOVANNA PEREIRA - SP478014 NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS - SP460644 JÚLIA ALVES MARCELLO - SP470488 ALANA KELLEN LORENZATTO - SP424734 MARIA GABRIELA RODRIGUES CARDOSO - SP501961 LEONARDO TEROÇO GODOI - SP508372 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - SP427131 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADO: RENATA LUCARELLI KAPPKE - SP198561 INTERESSADO: ALVES & ALVES DE AMERICANA LTDA INTERESSADO: ROGERIO DA SILVA ALVES DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2979695/SP (2025/0244497-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KELI CRISTINA POLIZELI ADVOGADOS: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO - SP156894 BRUNO GELMINI - SP288681 ULYSSES GUEDES BRYAN ARANHA - SP312143 FÁBIO MAIA GARRIDO TEBET - SP320661 SAMIRA MARQUES DANELON - SP298629 MATHEUS OLIVEIRA MOREIRA - SP363724 LAÍS HELENA QUEIROZ LUIZ RINALDI - SP356440 CAROLINA CARRION LOLATO - SP384365 BRUNA OLIVEIRA GARBIATTI - SP423441 BRUNO RAFAEL RAGAZZO - SP261564 TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331 THAÍS DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP386936 JOÃO AUGUSTO MAGARI GIMENEZ - SP405048 GIOVANNA PEREIRA - SP478014 NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS - SP460644 JÚLIA ALVES MARCELLO - SP470488 ALANA KELLEN LORENZATTO - SP424734 MARIA GABRIELA RODRIGUES CARDOSO - SP501961 LEONARDO TEROÇO GODOI - SP508372 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - SP427131 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADO: RENATA LUCARELLI KAPPKE - SP198561 INTERESSADO: ALVES & ALVES DE AMERICANA LTDA INTERESSADO: ROGERIO DA SILVA ALVES Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Keli Cristina Polizeli - Agravado: Municipio de Americana - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: João Augusto Magari Gimenez (OAB: 405048/SP) - Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - Ulysses Guedes Bryan Aranha (OAB: 312143/SP) - Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP) - Matheus Oliveira Moreira (OAB: 363724/SP) - Laís Helena Queiroz Luiz Rinaldi (OAB: 356440/SP) - Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB: 413331/SP) - Bruna Oliveira Garbiatti (OAB: 423441/SP) - Nathália Gabriele dos Reis (OAB: 460644/SP) - Carolina Carrion Lolato de Campos (OAB: 384365/SP) - Júlia Alves Marcello (OAB: 470488/SP) - Bruno Rafael Ragazzo (OAB: 261564/SP) - Giovanna Pereira (OAB: 478014/SP) - Pedro Henrique dos Santos (OAB: 427131/SP) - Alana Kellen Lorenzatto (OAB: 424734/SP) - Leonardo Teroço Godoi (OAB: 508372/SP) - Thaís de Almeida Oliveira (OAB: 386936/SP) - Maria Gabriela Rodrigues Cardoso (OAB: 501961/SP) - Renata Lucarelli Kappke (OAB: 198561/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 2336794-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana -

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Keli Cristina Polizeli - Agravado: Municipio de Americana - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 165-77), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 13 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: João Augusto Magari Gimenez (OAB: 405048/SP) - Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP) - Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: 156894/SP) - Fabio Maia Garrido Tebet (OAB: 320661/SP) - Ulysses Guedes Bryan Aranha (OAB: 312143/SP) - Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP) - Matheus Oliveira Moreira (OAB: 363724/SP) - Laís Helena Queiroz Luiz Rinaldi (OAB: 356440/SP) - Talhes Fernando Ferreira Bueno (OAB: 413331/SP) - Bruna Oliveira Garbiatti (OAB: 423441/SP) - Nathália Gabriele dos Reis (OAB: 460644/SP) - Carolina Carrion Lolato de Campos (OAB: 384365/SP) - Júlia Alves Marcello (OAB: 470488/SP) - Bruno Rafael Ragazzo (OAB: 261564/SP) - Giovanna Pereira (OAB: 478014/SP) - Pedro Henrique dos Santos (OAB: 427131/SP) - Alana Kellen Lorenzatto (OAB: 424734/SP) - Leonardo Teroço Godoi (OAB: 508372/SP) - Thaís de Almeida Oliveira (OAB: 386936/SP) - Maria Gabriela Rodrigues Cardoso (OAB: 501961/SP) - Renata Lucarelli Kappke (OAB: 198561/SP) - 1° andar Nº 2336794-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana -

16/05/2025, 00:00

Publicação

31/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/01/2025, 14:01

Ato ordinatório

28/01/2025, 19:19

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/01/2025, 11:47

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 07:23

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 07:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/08/2025, 00:00

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