Execução de Título Extrajudicial 1033827-21.2019.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1033827-21.2019.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033827-21.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Alessandra Silva de Aguiar - - Luis Henrique de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 304/308: Deixo de conhecer da impugnação apresentada pelo executado Luis Henrique, pois como se observa dos resultados da pesquisa SISBAJUD, não foram bloqueados por este juízo quaisquer valores existentes na conta do devedor mantida junto ao Banco Bradesco. 2) Após a apresentação da impugnação, foram constritos outros valores de titularidade dos executados (fls. 348/389). Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu patrono, pelo Diário Oficial, para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente eventual impugnação, comprovando que o valor bloqueado e transferido é impenhorável ou excessivo (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), sob pena de conversão em penhora. Intimem-se. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP), AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 312106/SP), EVANDRO VIEIRA GONZAGA (OAB 370381/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033827-21.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Alessandra Silva de Aguiar - - Luis Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 304/308: Insurge-se o executado Luis Henrique contra o bloqueio realizado em sua conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco. Contudo, analisando o extrato bancário juntado às fls. 313/324 e em consulta ao SISBAJUD, não há notícia de constrição efetuada nesta conta por este juízo, até o momento. Desta forma, concedo ao executado o prazo de 05 dias para juntada de documentos que demonstrem a ocorrência do bloqueio. Juntados documentos, intime-se o exequente para manifestação em igual prazo e, após, tornem conclusos com celeridade. Intime-se. - ADV: EVANDRO VIEIRA GONZAGA (OAB 370381/SP), AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 312106/SP), FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033827-21.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Alessandra Silva de Aguiar - - Luis Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 304/324 - Sobre o pedido de desbloqueio, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, tornem cls.com urgência. Intime-se. - ADV: EVANDRO VIEIRA GONZAGA (OAB 370381/SP), AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 312106/SP), FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:34

Publicação

20/01/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033827-21.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Alessandra Silva de Aguiar e outro - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. - ADV: AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 312106/SP), FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

20/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 15:01

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 14:42

Ato ordinatório

25/12/2025, 23:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2025, 10:00

Documento (Certidão)

24/10/2025, 17:03

Expedição de documento (Carta)

24/10/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1033827-21.2019.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Alessandra Silva de Aguiar e outro - Vistos. Fls. 278/281: Em se tratando de débito proveniente de prestação de serviços educacionais ao filho menor, firmado em proveito da entidade familiar, há responsabilidade solidária entre os pais, com fundamento nos artigos 1643 e 1644 do Código Civil. Vejamos o entendimento do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp nº 1.472.316/SP Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO J. 05.12.2017). Assim, defiro a inclusão de LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA no polo passivo do feito, já anotada. Expeça-se carta de citação ao coexecutado, para que no prazo de 03 dias efetue o pagamento do débito atualizado, indicado na planilha de fls. 282/284. Intime-se. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP), AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 312106/SP)

25/09/2025, 00:00

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