Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050320-40.2024.8.26.0602 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050320-40.2024.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1050320-40.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lucimara de Lima Andrade Divisórias - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCEDORA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau";b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo";d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença";e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 156 Cumprimento de sentença. A fase de conhecimento será arquivada e, para o início de eventual cumprimento de sentença não há necessidade de desarquivamento do feito principal - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Lucimara de Lima Andrade Divisórias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DANO MORAL - BLOQUEIO DE FURTO QUE PERMANECEU NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO MESMO APÓS A SUA DEVOLUÇÃO AO SEU PROPRIETÁRIO VEÍCULO QUE FOI APREENDIDO EM RAZÃO DISSO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA - SITUAÇÃO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR DANO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérgio de Oliveira Júnior (OAB: 195609/SP) - Vitor Eduardo Nunes de Melo (OAB: 207908/SP) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050320-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba -

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Lucimara de Lima Andrade Divisórias; Advogado: Sérgio de Oliveira Júnior (OAB: 195609/SP); Advogado: Vitor Eduardo Nunes de Melo (OAB: 207908/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1050320-40.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050320-40.2024.8.26.0602; Perdas e Danos;

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sérgio de Oliveira Júnior (OAB 195609/SP) Processo 1050320-40.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimara de Lima Andrade Divisórias - Vistos. Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis. Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 10:50

Publicação

17/01/2025, 02:08

Publicação

08/01/2025, 02:21

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 06:12

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 04:06

Expedição de documento (Mandado)

20/12/2024, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 14:11

Outras Decisões

19/12/2024, 14:10

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 13:51

Redistribuição (sorteio)

19/12/2024, 11:56

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 09:10

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 02:00

Intimação de acórdão

•18/06/2025, 02:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

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