Ação Penal - Procedimento Sumário 1500067-27.2025.8.26.0611 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500067-27.2025.8.26.0611 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2025, 11:38

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 09:13

Ato ordinatório

19/11/2025, 09:12

Publicação

19/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500067-27.2025.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - DANIEL MOTTA CELIO - Vistos. Fls. 244/246: trata-se de requerimento do Ministério Pùblico para extinção da pena de multa imposta ao executado DANIEL MOTTA CÉLIO. O Ministério Público requer a extinção da pena de multa, ao argumento de que a situação fática em questão se adequa ao disposto no § 2º, inciso I, da Resolução nº 1.229/2020-CGMP, com redação dada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, a qual foi editada em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 931, que admite a presunção de hipossuficiência do condenado diante da ausência de prova de capacidade econômica e da inexpressividade do valor da multa. Presentes os requisitos legais e acolhendo a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado DANIEL MOTTA CÉLIO, com fundamento no Tema 931 do STJ e no § 2º, inciso I, da Resolução nº 1.229/2020-CGMP, na redação conferida pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP. Anote-se. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Após, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. Int. - ADV: SIMONE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 435566/SP), RODRIGO MENEZES GUIMARAES (OAB 247861/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 16:20

Outras Decisões

18/11/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 11:25

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500067-27.2025.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - DANIEL MOTTA CELIO - Vistos. 1. Com o trânsito em julgado, determino: a). comunicações ao IIRGD e ao Cartório Eleitoral. b). encaminhamento de cópia da decisão à vítima, se houver. C) Elabore-se o cálculo da pena de multa, com vista ao MP e defesa. Considerando tratar-se de réu condenado ao regime semiaberto, que encontra-se solto, e, considerando que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso, de acordo com o Comunicado CG nº 628/2022, providencie-se o necessário. Em seguida, se o sentenciado estiver em liberdade, observo não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se então à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Nesse caso, conforme orientação do item 6.1, do Comunicado CG Nº 332/2023, a Unidade Judicial de conhecimento deverá emitir as guias de execução diretamente no portal do BNMP importando-a para o SAJPG5 utilizando o tipo de documento digital correspondente (item 3 do Comunicado CG 574/2022) e anexando-a no envio, sob pena de rejeite da guia. Não deverá emitir a guia no SAJPG5. Registre-se que o juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado. Porém, se o sentenciado estiver preso, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ nº 474/2022, providenciando-se a expedição do competente mandado de prisão, e, com o seu cumprimento, a expedição da respectiva guia de recolhimento e encaminhando-a ao Juízo da execução. Intime-se. - ADV: SIMONE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 435566/SP), RODRIGO MENEZES GUIMARAES (OAB 247861/SP)

09/09/2025, 00:00

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