Procedimento Comum Cível 1001924-27.2019.8.26.0434 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001924-27.2019.8.26.0434 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

09/04/2026, 09:21

Expedição de documento (Alvará)

09/04/2026, 09:21

Expedição de documento (Alvará)

09/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:08

Publicação

06/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001924-27.2019.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carmen Costa de Aquino Paixão - Vistos. Tendo em vista a informação de pagamento do Precatório pela parte requerida e, pelo que consta não há nenhuma informação de saldo remanescente a ser requisitado, de rigor a extinção da execução. Consequência disto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Três são as verbas envolvidas: valor principal, honorários advocatícios sucumbenciais e honorários advocatícios contratuais. O valor principal pertence ao autor. Deste valor principal caberá ao autor tirar a parcela relativa aos 30% dos honorários advocatícios contratuais. Os honorários advocatícios contratuais (30%), favorecem no caso o Dr. Felipe Rodoldo Nascimento Toledo. É quem é beneficiário no contrato assinado, que é o documento existente nos autos. Mas esta obrigação de pagamento é do contratante.Qualquer outro interessado nesta verba deverá manejar a ação adequada para eventual recebimento, até mesmo a herdeira do Dr. Maurício César Nascimento Toledo, que é falecido. Já os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem aos advogados atuantes no processo: Dr. Maurício César Nascimento Toledo e Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvarás de levantamento da seguinte forma:: a) O valor principal (70%) em favor do autor, facultado pelo levantamento pelo Advogado Dr. Luiz Augusto Jacintho Andrade (fls. 261); b) 30% relativo aos honorários contratuais ao Advogado contratado, Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo; c) Os honorários advocatícios sucumbenciais na seguinte forma: c.1) 50% ao Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo; c.2) 50% em favor da herdeira do Dr. Maurício César Nascimento Toledo, devendo ser transferida a quantia à disposição do processo nº 1011976-83.2020.8.26.0196 (ação de inventário). Comunique-se, ainda, ao Juízo da 2ª Vara de Família e das Sucessões de Franca, onde tramita o processo de inventário nº 1011976-83.2020.8.26.0196, conforme desejado pelo MP à página 144. Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. Atente-se que, antes da expedição dos alvarás, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados. Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD. Representante do Ministério Público. O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção. Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE (OAB 241055/SP), FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP), LUIZ JACINTHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30443/SP)

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 10:01

Pagamento integral do débito

01/04/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:58

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 17:56

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001924-27.2019.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carmen Costa de Aquino Paixão - Vistos. Tendo em vista a informação de pagamento do Precatório pela parte requerida e, pelo que consta não há nenhuma informação de saldo remanescente a ser requisitado, de rigor a extinção da execução. Consequência disto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. Três são as verbas envolvidas: valor principal, honorários advocatícios sucumbenciais e honorários advocatícios contratuais. O valor principal pertence ao autor. Deste valor principal caberá ao autor tirar a parcela relativa aos 30% dos honorários advocatícios contratuais. Os honorários advocatícios contratuais (30%), favorecem no caso o Dr. Felipe Rodoldo Nascimento Toledo. É quem é beneficiário no contrato assinado, que é o documento existente nos autos. Mas esta obrigação de pagamento é do contratante.Qualquer outro interessado nesta verba deverá manejar a ação adequada para eventual recebimento, até mesmo a herdeira do Dr. Maurício César Nascimento Toledo, que é falecido. Já os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem aos advogados atuantes no processo: Dr. Maurício César Nascimento Toledo e Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvarás de levantamento da seguinte forma:: a) O valor principal (70%) em favor do autor, facultado pelo levantamento pelo Advogado Dr. Luiz Augusto Jacintho Andrade (fls. 261); b) 30% relativo aos honorários contratuais ao Advogado contratado, Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo; c) Os honorários advocatícios sucumbenciais na seguinte forma: c.1) 50% ao Dr. Felipe Rodolfo Nascimento Toledo; c.2) 50% em favor da herdeira do Dr. Maurício César Nascimento Toledo, devendo ser transferida a quantia à disposição do processo nº 1011976-83.2020.8.26.0196 (ação de inventário). Comunique-se, ainda, ao Juízo da 2ª Vara de Família e das Sucessões de Franca, onde tramita o processo de inventário nº 1011976-83.2020.8.26.0196, conforme desejado pelo MP à página 144. Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. Atente-se que, antes da expedição dos alvarás, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados. Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD. Representante do Ministério Público. O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção. Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE (OAB 241055/SP), FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP), LUIZ JACINTHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30443/SP)

06/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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