Embargos de Declaração Cível 2143649-18.2025.8.26.0000 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 2143649-18.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143649-18.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Homero Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Auto Rodas Veículos Ltda - Embargdo: Charles Reginaldo da Costa - Embargdo: Johnny Coelho da Silva - Magistrado(a) Rômolo Russo - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO V. ARESTO QUANTO À PORCENTAGEM RELATIVA AO VALOR BLOQUEADO NOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Freitas Bertolini (OAB: 336731/SP) - Viviane de Freitas Bertolini Padua (OAB: 236681/SP) - Milene Cruvinel Nokata (OAB: 185948/SP) - 5º andar

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143649-18.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Johnny Coelho da Silva - Embargdo: Homero Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. NATUREZA INTEGRATIVA RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. VIVO CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO DO CONTEÚDO DO DECIDIDO PELO COLEGIADO, O QUE SE DISTANCIA DE SUA FUNÇÃO PRECÍPUA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MERO RÓTULO. EMBARGOS REJEITADOS, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO SUSCITADO (SÚMULA 98 DO C. STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milene Cruvinel Nokata (OAB: 185948/SP) - Eduardo de Freitas Bertolini (OAB: 336731/SP) - Viviane de Freitas Bertolini Padua (OAB: 236681/SP) - 5º andar

07/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/10/2025, 19:07

Ato ordinatório

05/10/2025, 19:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/10/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Homero Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Auto Rodas Veículos Ltda - Agravado: Charles Reginaldo da Costa - Agravado: Johnny Coelho da Silva - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADOS QUE SE INSURGEM CONTRA A PENHORA DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS. NA HIPÓTESE DE BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE, CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL (CF. RESPS 1.677.144/RS E 1.660.671/RS), OU QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL, NOTADAMENTE PORQUE O ART. 833 DEVE SER INTERPRETADO CONJUNTAMENTE COM O § 3º DO ART. 854 DO CPC, O QUAL ATRIBUI AO EXECUTADO O ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS.NO EXAME DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS, HÁ QUE SE PERSCRUTAR A ORIGEM DO NUMERÁRIO E A FORMA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA NO QUAL ESTÁ DEPOSITADO, CABENDO ANOTAR QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO NÃO BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE SUA ORIGEM SALARIAL, NA MEDIDA EM QUE AS QUANTIAS NÃO UTILIZADAS NO MÊS DE SEU RECEBIMENTO PERDEM A SUA NATUREZA ALIMENTAR.POR TAIS CRITÉRIOS, SERÁ IMPENHORÁVEL A RESERVA CONTINUA E DURADOURA VOLTADA PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA INDIVIDUAL OU FAMILIAR, BEM COMO, AS VERBAS SALARIAIS QUE NÃO TENHAM PERDIDO A NATUREZA ALIMENTAR APÓS O INGRESSO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO EXECUTADO.EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA SER O VALOR PERTENCENTE A TERCEIRO. MONTANTE CONSTRITO NÃO ALIMENTAR. VALOR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO (R$8.705,99) QUE AUTORIZA A PENHORA NA PROPORÇÃO DE 20%, EQUILIBRANDO-SE A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES COM A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Freitas Bertolini (OAB: 336731/SP) - Viviane de Freitas Bertolini Padua (OAB: 236681/SP) - Milene Cruvinel Nokata (OAB: 185948/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143649-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Homero Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Auto Rodas Veículos Ltda - Agravado: Charles Reginaldo da Costa - Agravado: Johnny Coelho da Silva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2143649-18.2025.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Nº 2143649-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Vistos. Trata-se de pedido de manutenção de bloqueio de quantias existentes em ambiente bancário (R$8.705,99). De proêmio, anote-se que a determinação de suspensão nacional versando sobre o Tema 1.285 dos recursos especiais repetitivos alcança tão somente os recursos especiais e agravos em recurso especial, não havendo, pois, obrigatoriedade de sobrestamento do presente recurso. No mais, tem-se que o C. STJ, ao conferir intepretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, definira que a impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários mínimos alcança tanto a conta poupança, quanto a conta corrente e investimentos, até o teto de quarenta salários mínimos, verbis:...são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da Segunda Seção (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI; idem AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.527/SP e AgInt no AREsp 1.940.342/DF, ambos da Relatoria do eminente Min. MOURA RIBEIRO, g.n., de 12/12/22). No mesmo sentido, no AgInt no AREsp 2.258.716/PR, Rel. Min. GURGEL FARIA, DE 19/5/23, g.n.). No dia 31/5/23, o C. STJ, mais uma vez, mercê de caráter de ordem pública da impenhorabilidade, definira que, verbis: Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt no REsp 2.068.634/SC, Rel. a eminente Min. REGINA HELENA COSTA, g.n.). A penhora de dinheiro sem prejuízo da análise da temática de que se trata de parte de verba salarial em conta corrente é, pois, medida excepcionalíssima; somente cede diante natureza do preferencial crédito alimentar. Não é a hipótese, conforme já decidido no julgamento do Tem nº1.153 dos recursos especiais repetitivos. Outrossim, a linha de mitigação, nas várias vertentes contidas nos precedentes do C. STJ, perpassa o juízo de mera delibação. O mais dar-se-á no voto. Nesses moldes, por ora, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. À contraminuta. Int. São Paulo, 14 de maio de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Eduardo de Freitas Bertolini (OAB: 336731/SP) - Viviane de Freitas Bertolini Padua (OAB: 236681/SP) - Milene Cruvinel Nokata (OAB: 185948/SP) - 5º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Homero Alves de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Eduardo de Freitas Bertolini (OAB: 336731/SP); Advogada: Viviane de Freitas Bertolini Padua (OAB: 236681/SP); Agravado: Auto Rodas Veículos Ltda; Agravado: Charles Reginaldo da Costa; Agravado: Johnny Coelho da Silva; Advogada: Milene Cruvinel Nokata (OAB: 185948/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 2143649-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0018758-94.2018.8.26.0196; Assunto: Posse;

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•07/10/2025, 00:00