Execução de Título Extrajudicial 1152816-38.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1152816-38.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1152816-38.2023.8.26.0100/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: INFRAWAY ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): MATHEUS LEAL SOUZA (OAB SP493281) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB SP215799) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados na expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico: Deixei de expedir MLEs da decisão evento 201, DOC1 de formulários evento 191, PED EXP ALV LEV FORM3 e evento 191, PED EXP ALV LEV FORM4, pois foi selecionado incorretamente no formulário de evento 191, PED EXP ALV LEV FORM4 que a parte iria receber o valor sendo que as informações seguintes de conta destino constam da opção Advogado o que inviabiliza a expedição robotizada. Além disso, caso seja a opção Advogado, indicar as folhas/evento da procuração. Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico – MLE, deverá a parte interessada juntar SOMENTE o NOVO FORMULÁRIO disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx A inobservância no regular preenchimento (inclusive quanto ao modelo do formulário) ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Pede-se para não alterar a estrutura do formulário formecido, preencha apenas com os dados necessários. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] Classifique sua petição no quadro "Evento a ser lançado" como: Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Instruções de preenchimento disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc99.pdf?d=639039873738663785 Nada mais. São Paulo, 04 de maio de 2026. Local: São Paulo

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 13:51

Petição

30/04/2026, 11:40

Publicação

28/04/2026, 04:44

Documento (Informações)

27/04/2026, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1152816-38.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: INFRAWAY ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): MATHEUS LEAL SOUZA (OAB SP493281) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB SP215799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente Infraway Engenharia Ltda., conforme o determinado em decisão de evento 201, item 04. Manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento do feito, considerando a inércia da parte executada. Decorridos, se inertes, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquive-se, observado o prazo prescricional. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:22

Movimentação processual

24/04/2026, 13:51

Expedida/certificada

23/04/2026, 21:04

Mero expediente

23/04/2026, 21:04

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

02/04/2026, 01:42

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1152816-38.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: INFRAWAY ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): MATHEUS LEAL SOUZA (OAB SP493281) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB SP215799) EXECUTADO: CONSORCIO VOA NORDESTE ADVOGADO(A): JONATHAS LISSE (OAB SP224776) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB SP195578) EXECUTADO: ENCALSO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB SP407087) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB SP195578) ADVOGADO(A): JONATHAS LISSE (OAB SP224776) EXECUTADO: AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB SP407087) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Infraway Engenharia Ltda. contra o Consórcio VOA Nordeste, fundada em contrato de prestação de serviços de engenharia e fornecimento de projetos. O processo teve início com a citação do Consórcio VOA Nordeste e, após as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito contra o consórcio, houve a inclusão das empresas Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda. e Encalso Construções Ltda. no polo passivo da execução. Após essa inclusão, as consorciadas apresentaram exceção de pré-executividade, a qual foi objeto de manifestação por parte da exequente, e o processo prosseguiu com a realização de diligências para localização de bens e a apresentação de uma impugnação à penhora, sobre a qual a exequente também se manifestou. I. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO EXECUTIVO A Infraway Engenharia Ltda. ajuizou, em 30 de outubro de 2023, a presente execução de título extrajudicial, com o escopo de ver satisfeito o crédito decorrente do Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2022 e seus quatro aditamentos, que totalizava R$ 149.456,36 na data da autuação, incluídos juros e correção monetária. A parte exequente detalhou que o Consórcio VOA Nordeste, composto pelas empresas Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda. e Encalso Construções Ltda., contratou a Infraway para a elaboração de projetos executivos em obras de reforma e ampliação de aeroportos no Nordeste. Nada obstante a prestação dos serviços e as medições aprovadas, o Consórcio VOA Nordeste não efetuou o pagamento de R$ 142.177,90, referente a dez notas fiscais, com vencimento da última em 25 de agosto de 2023. A exequente, ao requerer a execução, indicou que a mora autorizaria a incidência de juros de 1% ao mês, multa moratória de 2% sobre o valor da parcela, e uma cláusula penal de 20% do valor global do contrato, conforme as cláusulas contratuais. Após a regular citação do Consórcio VOA Nordeste, que ocorreu em 10 de novembro de 2023, este apresentou exceção de pré-executividade. Nesta primeira exceção, o Consórcio VOA Nordeste arguiu, preliminarmente, a carência da ação por suposta falta de interesse de agir, ao argumento de que não teria havido prévia solicitação administrativa de pagamento e, consequentemente, pretensão resistida. No mérito, alegou excesso de execução, sustentando a utilização de índice de correção monetária desconhecido pela exequente e apresentando uma memória de cálculo que diferia em mínima proporção daquela apresentada na exordial. A exequente, por sua vez, refutou as alegações, destacando a inadequação da via eleita para discutir matérias que demandassem dilação probatória e afirmando a regularidade da correção monetária utilizada. Em 20 de agosto de 2024, a exceção de pré-executividade apresentada pelo Consórcio VOA Nordeste foi rejeitada por este Juízo. Naquela oportunidade, foi consignado que a alegação de carência de ação não prosperava, haja vista a existência de pretensão resistida demonstrada pela própria apresentação da defesa pelo executado. Quanto ao alegado excesso de execução, entendeu-se que a discussão da matéria dependeria de dilação probatória, sendo, portanto, inadequada para a via estreita da exceção de pré-executividade, e que a correção monetária havia sido elaborada em consonância com a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante do não pagamento e da rejeição da primeira exceção, a exequente requereu pesquisas de bens via Sisbajud, Infojud e Renajud. Os resultados das pesquisas de veículos via Renajud e de declarações de renda via Infojud foram negativos para o Consórcio VOA Nordeste. As tentativas reiteradas de bloqueio via Sisbajud também resultaram infrutíferas, sem a localização de valores. Após a constatação da ausência de bens do Consórcio VOA Nordeste, a exequente requereu a inclusão das empresas consorciadas, Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda. e Encalso Construções Ltda., no polo passivo da execução, argumentando que o consórcio não possui personalidade jurídica e que as consorciadas respondem diretamente pelas obrigações, nos termos do artigo 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 e da cláusula de responsabilidade solidária prevista no Termo de Constituição do Consórcio. Este Juízo deferiu a inclusão das consorciadas no polo passivo em 13 de novembro de 2024. As consorciadas, então, apresentaram nova exceção de pré-executividade em 23 de janeiro de 2025. Nesta segunda exceção, as executadas alegaram ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato exequendo foi celebrado apenas com o Consórcio VOA Nordeste, sem a participação nominal das consorciadas. Além disso, requereram a concessão de efeito suspensivo e, novamente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando prejuízos operacionais. A exequente contestou as alegações, reiterando que a ausência de personalidade jurídica do consórcio impõe a responsabilidade direta das consorciadas, nos limites do contrato social. Em 04 de setembro de 2025, este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da execução formulado pelas executadas e determinou o prosseguimento da execução. Em 14 de maio de 2025, foi rejeitada a exceção de pré-executividade de fls. 599/603, com base nos fundamentos já expostos no Agravo de Instrumento nº 2379488-57.2024.8.26.0000, que reconheceu a responsabilidade solidária das consorciadas em razão de previsão expressa no instrumento constitutivo do consórcio, afastando, assim, a alegação de ilegitimidade passiva. Foram, então, fixados 3 dias para as executadas Encalso Construções Ltda. e Azevedo e Travassos Infraestrutura Ltda. pagarem a dívida atualizada, sob pena de penhora. Não havendo o pagamento, novas diligências de busca e bloqueio de ativos foram requeridas e parcialmente realizadas. O sistema Renajud encontrou e bloqueou a transferência de quatro veículos em nome da Encalso Construções Ltda.. Contudo, as pesquisas Sisbajud não lograram êxito em bloquear valores. Após o resultado das pesquisas, as executadas apresentaram impugnação à penhora. II. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DOS PEDIDOS CORRELATOS As executadas Consórcio VOA Nordeste, Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda. e Encalso Construções Ltda. apresentaram impugnação à penhora, suscitando, novamente, as teses de excesso de execução e o risco à saúde financeira das empresas, além de reiterar o pedido de gratuidade da justiça. Argumentam que o valor bloqueado de R$ 214.872,51, concentrado quase integralmente na conta da Azevedo e Travassos Infraestrutura Ltda., qualifica-se como grave gravame à saúde financeira da empresa, capaz de inviabilizar suas atividades e comprometer o pagamento de obrigações sociais. Sustentam que a penhora sobre o faturamento deve ser limitada a um percentual que não comprometa a regular atividade, citando a OJ nº 93 da SDI-2 do TST por analogia. Além disso, reiteram a alegação de excesso de execução, insistindo na inaplicabilidade da multa de 2% e na correção monetária pelo INPC como o índice mais adequado, conforme jurisprudência que citam. A exequente, em sua manifestação sobre a impugnação, refutou integralmente os argumentos das executadas. Quanto ao suposto excesso de execução, a exequente enfatizou que a aplicação do INPC como índice de correção monetária é adequada na ausência de previsão contratual, sendo esta uma questão já superada e confirmada por decisão anterior deste Juízo. Ressaltou que a incidência da multa de 2% decorre expressamente da cláusula 2.5 do contrato, configurando medida lícita e exigível, e que a alegação de excessividade da cláusula penal demandaria demonstração com fatos e provas que não foram apresentados. No tocante ao alegado risco à saúde financeira das executadas, a exequente argumentou que o montante bloqueado de R$ 214.928,61 é modesto frente ao porte e objeto social das empresas executadas, que atuam em empreendimentos de engenharia e infraestrutura de grande vulto. Afirmou que a mera alegação de risco ou prejuízo financeiro não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, que visa a tutelar garantias mínimas de subsistência, não a eximir a pessoa jurídica do seu dever de adimplir obrigações. Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, a exequente asseverou que o porte econômico e a natureza das atividades das executadas são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Destacou que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica exige comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas, conforme Súmula nº 481 do STJ, o que não foi demonstrado. Por fim, a exequente informou que, mesmo com o bloqueio, o débito continuou a ser atualizado, superando o montante penhorado. Apresentou nova memória de cálculo, indicando um valor atualizado de R$ 223.748,17 até 27 de outubro de 2025, e um saldo devedor de R$ 8.819,56 após a dedução do valor já bloqueado de R$ 214.928,61. Pleiteou, assim, a integral rejeição da impugnação, a conversão da indisponibilidade em penhora, o levantamento dos valores já penhorados e a intimação das executadas para complementar o saldo devedor. III. DO NÃO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E REEXAME DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS Conforme reiteradamente afirmado por este Juízo em decisões anteriores e conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a exceção de pré-executividade se destina à veiculação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou questões cujo conhecimento prescinda de dilação probatória, ou seja, que sejam comprovadas de plano por prova pré-constituída. A discussão de matérias como excesso de execução, quando dependente de apuração complexa ou de confronto de cálculos que exigem perícia, ou a análise de impacto financeiro sobre a empresa, é própria dos embargos à execução, que possuem um rito processual mais amplo e adequado para a produção de provas. Neste processo, a alegação de excesso de execução, tanto no que tange ao índice de correção monetária quanto à aplicação da multa, já foi devidamente analisada e rejeitada por este Juízo. A decisão de 20 de agosto de 2024 foi clara ao estabelecer que a correção monetária foi aplicada em consonância com a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Da mesma forma, a aplicabilidade da multa de 2% foi expressamente prevista na cláusula 2.5 do contrato, conforme já indicado pela exequente, e a discussão sobre sua eventual excessividade ou inaplicabilidade demandaria uma instrução probatória que não se coaduna com a natureza da exceção de pré-executividade ou da impugnação à penhora. Ademais, o Agravo de Instrumento interposto pelo Consórcio VOA Nordeste contra a decisão que rejeitou a primeira exceção de pré-executividade não foi conhecido por deserção, e as teses lá aventadas, inclusive sobre excesso de execução, foram afastadas pela instância superior. As executadas insistem, na presente impugnação à penhora, em argumentos que já foram objeto de apreciação e decisão. O princípio da preclusão impede que questões já decididas sejam novamente levantadas no curso do processo, a menos que se trate de matéria de ordem pública superveniente ou que a decisão anterior tenha sido reformada. No caso, as questões de excesso de execução e a aplicação de encargos contratuais não são novas, nem se configuram como matérias de ordem pública que permitam seu reexame constante pela via da impugnação. IV. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSORCIADAS E DA PENHORA EFETUADA A legitimidade passiva das empresas consorciadas, Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda. e Encalso Construções Ltda., para figurarem no polo passivo da execução já foi reconhecida por decisão deste Juízo em 13 de novembro de 2024. Esta decisão foi proferida com base no entendimento de que o consórcio não possui personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, e que a responsabilidade solidária das consorciadas foi expressamente prevista na Cláusula Terceira do Termo de Constituição do Consórcio. A segunda exceção de pré-executividade, apresentada pelas consorciadas com a tese de ilegitimidade passiva, foi rejeitada por este Juízo. Tal decisão foi corroborada pelo Agravo de Instrumento nº 2379488-57.2024.8.26.0000, cujo acórdão, proferido em 17 de março de 2025, reafirmou que "o consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, a teor do previsto pela Lei nº 6.404/76, art. 278, § 1º. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas prevista no contrato de constituição do consórcio. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido". O trânsito em julgado deste agravo de instrumento ocorreu em 19 de março de 2025. Portanto, a questão da legitimidade passiva das consorciadas encontra-se definitivamente resolvida. Com a consolidação da legitimidade passiva e o não pagamento do débito, a penhora de ativos financeiros nas contas das executadas se mostra como um ato legítimo e necessário para a satisfação do crédito exequendo. Os valores bloqueados via Sisbajud, totalizando R$ 214.928,61, são decorrentes da inadimplência contratual e se destinam a garantir a efetividade da execução. V. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA As executadas reiteram o pedido de gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades empresariais, e citam balancetes e SPED para comprovar a suposta liquidez afetada. Contudo, como já exposto em decisões de instância superior referentes a este mesmo processo, o pedido de gratuidade da justiça para pessoa jurídica requer a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. O Agravo de Instrumento nº 2266778-94.2024.8.26.0000, interposto pelo Consórcio VOA Nordeste, teve seu pedido de gratuidade da justiça indeferido por decisão monocrática. O Agravo Interno subsequente, que visava a reverter essa decisão, foi desprovido pelo v. Acórdão proferido em 01 de novembro de 2024, que manteve o indeferimento da gratuidade, argumentando que "a existência de dívidas ou até mesmo prejuízos no decorrer do exercício de sua atividade empresarial não se mostra suficiente para o deferimento da justiça gratuita, notadamente porque não demonstrada a efetiva impossibilidade do recolhimento do preparo recursal". O acórdão enfatizou a receita líquida de mais de R$ 168 milhões e o patrimônio líquido de mais de R$ 14 milhões do Consórcio, indicando capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Os balancetes e demais documentos fiscais apresentados pelas executadas na presente impugnação à penhora não trazem elementos novos ou suficientes para modificar o entendimento já consolidado pela instância superior. A mera ocorrência de resultados financeiros negativos, embora comum no risco empresarial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita a empresas de grande porte e com expressivo capital social e operacional, como as executadas. A proteção legal visa garantir o acesso à justiça a quem de fato não tem condições, e não servir de escudo para o inadimplemento de obrigações. Desta forma, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelas executadas deve ser novamente rejeitado, por ausência de comprovação inequívoca da alegada hipossuficiência econômica, em consonância com o entendimento prevalente e já aplicado neste processo. VI. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS A exequente, em sua última manifestação, informou que o valor do débito, atualizado até 27 de outubro de 2025, perfaz R$ 223.748,17, e que o valor bloqueado de R$ 214.928,61 enseja um saldo devedor remanescente de R$ 8.819,56. É certo que o depósito ou a penhora de ativos financeiros em juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial, conforme o Tema Repetitivo nº 677 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a atualização do débito prossegue até o efetivo pagamento, e o montante penhorado serve como abatimento parcial. Considerando que a impugnação à penhora não trouxe elementos aptos a desconstituir a execução ou a penhora já realizada, e que o valor penhorado não abrange a integralidade do débito atualizado, o prosseguimento da execução é imperativo. VII. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com os fundamentos aduzidos, REJEITO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelas executadas Consórcio VOA Nordeste, Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda. e Encalso Construções Ltda., por ausência de comprovação da efetiva hipossuficiência, em consonância com o entendimento já firmado em instância superior neste processo. REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelas executadas (Evento 190, fls. 764/773), haja vista a preclusão das matérias já decididas e a ausência de amparo legal para as alegações de risco à saúde financeira e de excesso de execução, as quais não se mostram demonstradas de plano nem se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade. DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, no valor total de R$ 214.928,61 (duzentos e quatorze mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), já realizado nas contas das executadas Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda. e Encalso Construções Ltda. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores penhorados, a ser efetuado em favor da exequente, Infraway Engenharia Ltda., nos termos dos formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) já apresentados (Evento 191, fls. 936/939), observada a dedução do montante efetivamente disponível e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. INTIMEM-SE as executadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuem o pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 8.819,56 (oito mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento. Após o cumprimento do item anterior, ou decorrido o prazo sem manifestação, DEFIRO o pedido da exequente para prosseguimento das medidas constritivas, mediante recolhimento das despesas pertinentes. Não há nova fixação de honorários advocatícios em razão da presente decisão, permanecendo os já fixados na decisão inicial de fls. 362/363 e as demais cominações legais.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1152816-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Infraway Engenharia Ltda. - Consorcio Voa Nordeste - - Encalso Contrucoes Ltda - - Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), MATHEUS LEAL SOUZA (OAB 493281/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), JONATHAS LISSE (OAB 224776/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB 195578/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 599/603 porque, conforme já decidido no agravo de instrumento 2379488-57.2024.8.26.0000, interposto contra a decisão de fl. 501, cujos fundamentos também adoto, "o consórcio não possui personalidade jurídica, a teor do disposto no artigo 278 da Lei nº 6.404 /76, que dispõe sobre a sociedade por ações. Confira-se: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Dito isto, denota-se que no Termo de Constituição de Consórcio, colacionado a fls. 377/428, em sua Cláusula Terceira Das Responsabilidades, há previsão de responsabilidade solidária das consorciadas. Confira-se: 3.1. As CONSORCIADAS terão responsabilidade solidária por todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO, em relação ao contrato a ser firmado com a ANB. Entre as CONSORCIADAS fica ajustado que nenhuma das PARTES será responsável perante a outra,ss no âmbito deste Termo de Constituição, pela reparação de perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou danos sequenciais, exceto em caso de comprovada fraude ou dolo. 3.2. Perante a ANB e terceiros, as CONSORCIADAS serão individual e solidariamente responsáveis pelas exigências de ordem fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciáraia e embiental pertinentes ao objeto do CONTRATO a ser firmado com a ANB, até a conclusão finl dos trabalhos pelo CONSÓRCIO. Portanto, ainda que as agravantes defendam que não participaram da relação contratual firmada com o exequente, reconhecese sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide em razão da supra citada responsabilidade solidária prevista no instrumento constitutivo do consórcio". Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a inclusão no polo passivo da lide das empresas consorciadas. Inconformismo que não prospera. O consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, a teor do previsto pela Lei nº 6.404/76, art. 278, § 1º. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas prevista no contrato de constituição do consórcio. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379488-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Rejeito, por ora, o pedido de fls. 664/665 porque as referidas executadas ainda não foram intimadas para pagamento do débito. Fixo o prazo de 3 dias para as executadas Encalso Construções Ltda (CNPJ: 55.333.769/0001-13) e Azevedo e Travassos Infraestrutura Ltda (CNPJ: 24.795.416/0001-01) pagarem a dívida atualizada, sob pena de penhora. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB 195578/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Jonathas Lisse (OAB 224776/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), Matheus Leal Souza (OAB 493281/SP) Processo 1152816-38.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Infraway Engenharia Ltda. - Exectdo: Consorcio Voa Nordeste, Encalso Contrucoes Ltda, Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 599/603 porque, conforme já decidido no agravo de instrumento 2379488-57.2024.8.26.0000, interposto contra a decisão de fl. 501, cujos fundamentos também adoto, "o consórcio não possui personalidade jurídica, a teor do disposto no artigo 278 da Lei nº 6.404 /76, que dispõe sobre a sociedade por ações. Confira-se: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Dito isto, denota-se que no Termo de Constituição de Consórcio, colacionado a fls. 377/428, em sua Cláusula Terceira Das Responsabilidades, há previsão de responsabilidade solidária das consorciadas. Confira-se: 3.1. As CONSORCIADAS terão responsabilidade solidária por todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO, em relação ao contrato a ser firmado com a ANB. Entre as CONSORCIADAS fica ajustado que nenhuma das PARTES será responsável perante a outra,ss no âmbito deste Termo de Constituição, pela reparação de perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou danos sequenciais, exceto em caso de comprovada fraude ou dolo. 3.2. Perante a ANB e terceiros, as CONSORCIADAS serão individual e solidariamente responsáveis pelas exigências de ordem fiscal, administrativa, trabalhista, previdenciáraia e embiental pertinentes ao objeto do CONTRATO a ser firmado com a ANB, até a conclusão finl dos trabalhos pelo CONSÓRCIO. Portanto, ainda que as agravantes defendam que não participaram da relação contratual firmada com o exequente, reconhecese sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide em razão da supra citada responsabilidade solidária prevista no instrumento constitutivo do consórcio". Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a inclusão no polo passivo da lide das empresas consorciadas. Inconformismo que não prospera. O consórcio de empresas não possui personalidade jurídica própria, a teor do previsto pela Lei nº 6.404/76, art. 278, § 1º. Responsabilidade solidária das empresas consorciadas prevista no contrato de constituição do consórcio. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379488-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Rejeito, por ora, o pedido de fls. 664/665 porque as referidas executadas ainda não foram intimadas para pagamento do débito. Fixo o prazo de 3 dias para as executadas Encalso Construções Ltda (CNPJ: 55.333.769/0001-13) e Azevedo e Travassos Infraestrutura Ltda (CNPJ: 24.795.416/0001-01) pagarem a dívida atualizada, sob pena de penhora. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025

16/05/2025, 00:00

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