Embargos à Execução 1004752-72.2025.8.26.0664 - TJSP

Embargos à Execução 1004752-72.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:13

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:38

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:36

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1004752-72.2025.8.26.0664 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Votuporanga, Estado de São Paulo, Dr(a). REINALDO MOURA DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARCO ANTONIO NÉRI (CPF 12154671845, RG 21521117), que nos autos de Embargos à Execução, é de R$ 529,26 (quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), o débito devido, a título de custas finais cabentes ao Estado (Taxa Judiciária). Este edital tem o prazo de 30 (trinta) dias, para notificação de MARCO ANTONIO NÉRI, findo daí 60 (sessenta) dias para o pagamento das referidas custas e eventuais acréscimos legais, acarretando a inércia em expedição de certidão para fins de Inscrição na Dívida Ativa. E, para constar, mandou expedir o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Votuporanga, aos 09 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:14

Publicação

08/10/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004752-72.2025.8.26.0664 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio Neri - Banco Safra Financeira S/A - Vistos. Fls. 104: Intime-se o embargante, por edital, para pagamento das custas, no prazo de sessenta (60) dias, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. Decorrido em branco, certifique-se e expeça(m)-se certidão(ões) para inscrição na dívida ativa estadual, encaminhando-se ao órgão pertinente. A seguir, cumpra-se o arquivamento determinado a fls. 95. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), NAYANE VIEIRA (OAB 468357/SP)

08/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 16:05

Mero expediente

07/10/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:21

Custas

02/10/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 10:31

Documentos

Edital

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004752-72.2025.8.26.0664 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio Neri - Banco Safra Financeira S/A - Vistos. MARCO ANTONIO NERI, por meio de sua Curadora Especial, opôs embargos à execução em face da execução de título extrajudicial que lhe promove BANCO SAFRA FINANCEIRA S.A. O embargante requereu os benefícios da Justiça Gratuita e alegou ausência de título executivo válido e nulidade por falta de intimação pessoal. No mérito, impugna a execução por negativa geral. Por decisão de fls. 66 restou indeferida a Justiça Gratuita ao embargante, foram recebidos os embargos para discussão sem suspensão dos autos principais e aberto prazo ao embargado para eventual apresentação de impugnação. Às fls. 70/81 manifestou-se o embargado rechaçando as preliminares arguidas, sustentando a exequibilidade do título e a regularidade da citação/intimação por edital. No mérito, pugna pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra, uma vez que é desnecessária a produção de provas. Os embargos merecem rejeição. A exequibilidade do título está consubstanciada no fato de se tratar de cédula de crédito bancária devidamente assinada pelo embargante, conforme se pode observar de fls. 42/46. Quanto à alegação de ausência citação/intimação do executado, rejeito-a, pois foram exauridos os endereços conhecidos e disponíveis visando-se à localização do devedor através das inúmeras diligências realizadas nos autos principais. Ademais, os embargos do devedor têm natureza de ação por meio do qual se tenta desconstituir o título executivo; logo a eles não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior: Os embargos, tal como indica o léxico, são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta pelo credor (...) sua natureza jurídica é a de uma ação de cognição incidental de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina Chiovenda, uma relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução. Desta forma, é incompatível o oferecimento de embargos por meio de negativa geral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno o embargante nas custas e despesas processuais da demanda, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da execução. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta nos autos da execução de nº 1008567-87.2019.8.26.0664. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), NAYANE VIEIRA (OAB 468357/SP)

27/08/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(56)