Execução da Pena 0006930-11.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0006930-11.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006930-11.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Frank Sanner Silva - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Frank Sanner Silva, MTR: 391.569, RG: 40445567, RGC: 51.225.228, RJI: 170078864-38, Penitenciária I de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006930-11.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Frank Sanner Silva - Vista à Defesa. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006930-11.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Frank Sanner Silva - Posto isso, DEFIRO o pedido de remição de pena formulado pelo sentenciado Frank Sanner Silva, para conceder-lhe: 1) 133 (cento e trinta e três) dias de remição em razão da conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA 2025(fls. 893) em todas as cinco disciplinas avaliadas; Anote-se no cálculo de penas que a remição ora concedida refere-se ao estudo no ensino médio, tendo sido deferido o limite máximo de dias para a concessão do benefício para este nível de ensino. Prov. Int. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006930-11.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Frank Sanner Silva - Considerando que a absolvição refere-se ao PEC 0005025-24.2024.8.26.0496, torno sem efeito o ofício expedido às folhas 868. Comunique-se o IIRGD. No mais, manifestem-se as partes acerca do cálculo elaborado nos autos. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006930-11.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Frank Sanner Silva - Tendo em vista o acórdão que absolveu o sentenciado (PEC 5025-24.2024.8.26.0496), anote-se o julgamento no cadastro do respectivo PEC, expedindo-se alvará de soltura clausulado, extinguindo-se o apenso, oportunamente. Comunique-se à Vara de Origem e ao IIRGD. Atualize-se o cálculo de penas. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006930-11.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Frank Sanner Silva - Cumpra-se o v. acórdão. Atualize-se o cálculo de penas considerando a concessão de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição pela aprovação no ENCCEJA, nível Fundamental. Intimem-se as partes. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006930-11.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Frank Sanner Silva - Fls. 852: Providenciem-se as informações requisitadas pelo Eg. Tribunal de Justiça. - ADV: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Pereira Nascimento (OAB 269210/SP) Processo 0006930-11.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Frank Sanner Silva - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoFrank Sanner Silva, MTR: 391.569, RG: 40445567, RGC: 51.225.228, RJI: 170078864-38, Penitenciária I de Serra Azul.

16/05/2025, 00:00

Publicação

24/01/2025, 02:10

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 13:31

Mero expediente

23/01/2025, 12:27

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 09:54

Publicação

20/01/2025, 01:22

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 00:01

Documentos

•11/05/2026, 00:00