Remessa Necessária Cível 1001149-38.2019.8.26.0102 - TJSP

Remessa Necessária Cível 1001149-38.2019.8.26.0102 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:55

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:47

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Gabriel Oliveira Perly e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA COM “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA” (GRAU SEVERO). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ARTIGOS 23, II, E 196 DA CF. DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI Nº 13.146/15. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro Gomes Ferraz (OAB: 297692/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001149-38.2019.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cachoeira Paulista -

18/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 16:11

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:02

Julgamento

17/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/02/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Rosana Aparecida de Oliveira - Recorrido: Gabriel Oliveira Perly - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Cachoeira Paulista - Remessa Necessária Cível Processo nº 1001149-38.2019.8.26.0102 Relator(a): ANTONIO CELSO FARIA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 27 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Alexsandro Gomes Ferraz (OAB: 297692/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) (Procurador) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1001149-38.2019.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cachoeira Paulista -

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requeridas: a) ao acolhimento do autor em residência terapêutica adequada ao tratamento de seu transtorno, na qual lhe seja oferecido o devido atendimento multidisciplinar, a exemplo da Casa de Davi ou Núcleo Luz do Sol, apontadas na iniciais, ou outra que lhe ofereça os mesmos recursos necessários à sua integral atenção à saúde, até a efetiva alta mediante recomendação médica, condicionada à apreciação do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ou b) ao custeio do tratamento em instituição particular nos mesmos moldes, apenas caso se evidencie a impossibilidade de atendimento em instituição pública ou credenciada ao Estado, também até a efetiva alta nos mesmos termos anteriormente expostos. REVOGO a tutela provisória que se encontrava suspensa por força da Decisão de fl. 157, e, em contrapartida, CONCEDO nova antecipação dos efeitos da tutela para que o esta sentença produza seus efeitos imediatamente, conforme fundamentado. Em face da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, de maneira solidária, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais arbitro por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o longo tempo de tramitação e o trabalho empenhado, bem como a iliquidez do título judicial, no montante de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Dada a iliquidez da condenação, em atenção ao quanto disposto pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 490, bem como o possível valor em montante superior ao quanto disposto no art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito se sujeita ao reexame necessário. Assim, em caso de decurso do prazo sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de estilo, para reexame necessário, providenciando a z. Serventia o quanto necessário. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, Cumpra-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: ALEXSANDRO GOMES FERRAZ (OAB 297692/SP), ALEXSANDRO GOMES FERRAZ (OAB 297692/SP) Intimação - Processo 1001149-38.2019.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Oliveira Perly - - Rosana Aparecida de Oliveira - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR as

14/08/2025, 00:00

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