Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001792-26.2012.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioParcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Cabreuva

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Eduardo Crescenti Abdalla 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Eduardo Crescenti Abdalla

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MANOEL RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

WELTON NAHAS CURI

CPF

Reu

JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARCIA DE FREITAS OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAVID PEREIRA CARVALHO

OAB/SP 309149·CPF·Representa: Réu

CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

OAB/SP 286060·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

OAB/SP 149212·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GIMENES

OAB/SP 181085·CPF·Representa: Réu

WILSON EUSTÓGIO CORRÊA

OAB/SP 200388·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MANOEL RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

WELTON NAHAS CURI

CPF

Reu

JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARCIA DE FREITAS OLIVEIRA

CPF

Reu

JUSTICA PUBLICA

TERCEIRO

BENEDITO DE ALMEIDA NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO NASCIMENTO FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSEMEIRE RABELO SANTOS TIMPORIM

TESTEMUNHA_JUIZO

JAIME BORGES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

DAVID PEREIRA CARVALHO

OAB/SP 309149·CPF·Representa: Réu

CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

OAB/SP 286060·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

OAB/SP 149212·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GIMENES

OAB/SP 181085·CPF·Representa: Réu

WILSON EUSTÓGIO CORRÊA

OAB/SP 200388·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO CLAUSS

OAB/SP 168255·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 14:36

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:01

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 17:29

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:44

Todas as movimentações(390)

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 09:02

Documentos

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:55

Despacho

•04/06/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 14:36

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:01

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 17:29

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 15:41

Conclusos para despacho

18/09/2024, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/06/2024, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

06/06/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/06/2024, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 15:19

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 01:12

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 16:28

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 09:52

Expedição de Mandado.

02/09/2023, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Manoel Rodrigues Filho - Intimação - ADV: Celso Luiz de Magalhães (OAB 286060/SP), David Pereira Carvalho (OAB 309149/SP) Processo 0001792-26.2012.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - VISTOS. Atenda-se o Ministério Público. Int.

01/09/2023, 00:00

Concedida a Prisão Domiciliar

31/08/2023, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 11:43

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2023, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 11:00

Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:46

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2022, 16:27

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:45

Conclusos para despacho

17/08/2022, 19:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2022, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/01/2022, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2022, 07:28

Conclusos para despacho

24/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 20:40

Conclusos para despacho

18/11/2021, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/11/2021, 16:38

Juntada de Ofício

17/06/2021, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2020, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/06/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2020, 11:42

Conclusos para despacho

29/05/2020, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2020, 12:04

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 20:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/05/2020, 17:33

Juntada de Ofício

14/02/2020, 15:45

Juntada de Ofício

17/12/2019, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/07/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2018, 13:31

Conclusos para despacho

05/07/2018, 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões

05/07/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2018, 17:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/07/2018, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2018, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2018, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2018, 11:54

Conclusos para despacho

22/06/2018, 14:18

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2018, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2018, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2018, 18:32

Conclusos para despacho

09/05/2018, 12:52

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

15/02/2018, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2018, 10:33

Trânsito em Julgado ao Réu

14/02/2018, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2018, 16:44

Conclusos para despacho

09/02/2018, 10:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/01/2018, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2018, 10:32

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/01/2018, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2018, 10:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/12/2017, 19:01

Conclusos para decisão

14/12/2017, 10:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/12/2017, 16:31

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 12:52

Expedição de Carta precatória.

07/12/2017, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2017, 09:50

Expedição de Mandado.

04/12/2017, 12:03

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2017, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2017, 10:23

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 16:04

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 15:52

Julgada Procedente em Parte a Ação

01/12/2017, 12:36

Conclusos para julgamento

05/10/2017, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2017, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2017, 12:20

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

18/09/2017, 18:53

Conclusos para decisão

18/09/2017, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2017, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2017, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2017, 14:51

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2017, 14:10

Decisão

04/09/2017, 09:47

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 14:27

Conclusos para julgamento

02/06/2017, 10:46

Juntada de Petição de Parecer

23/05/2017, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2017, 16:18

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 16:18

Juntada de Ofício

03/05/2017, 17:00

Expedição de Certidão.

05/04/2017, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2017, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2017, 18:41

Expedição de Certidão.

01/03/2017, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2017, 17:48

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 17:31

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2017, 12:59

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2017, 06:37

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2017, 17:31

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2017, 15:36

Conclusos para despacho

15/02/2017, 16:33

Juntada de Petição de Alegações finais

24/01/2017, 06:33

Juntada de Petição de Alegações finais

19/12/2016, 18:29

Juntada de Carta precatória

13/12/2016, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2016, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2016, 13:05

Disponibilizado no DJE

12/12/2016, 12:57

Juntada de Petição de Alegações finais

12/12/2016, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 06:40

Juntada de Carta precatória

01/12/2016, 13:31

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2016, 14:59

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 14:58

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 17:54

Juntada de Outros documentos

29/11/2016, 17:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2016 05:49:46, Vara Única.

29/11/2016, 17:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2016 05:49:33, Vara Única.

29/11/2016, 17:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2016 05:49:21, Vara Única.

29/11/2016, 17:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2016 05:49:06, Vara Única.

29/11/2016, 17:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2016 05:48:51, Vara Única.

29/11/2016, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2016, 11:41

Juntada de Mandado

08/11/2016, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2016, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2016, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2016, 13:05

Expedição de Certidão.

10/10/2016, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2016, 12:39

Expedição de Carta precatória.

10/10/2016, 12:34

Expedição de Carta precatória.

10/10/2016, 12:34

Expedição de Mandado.

10/10/2016, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2016, 11:19

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2016 04:15:00, Vara Única.

06/10/2016, 15:20

Conclusos para despacho

05/10/2016, 18:05

Juntada de Carta precatória

19/09/2016, 14:37

Juntada de Carta precatória

26/08/2016, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2016, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2016, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2016, 12:37

Disponibilizado no DJE

12/08/2016, 12:34

Expedição de Certidão.

11/08/2016, 17:29

Juntada de Carta precatória

11/08/2016, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2016, 13:51

Expedição de Certidão.

10/08/2016, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2016, 15:02

Juntada de Carta precatória

10/08/2016, 14:54

Juntada de Carta precatória

01/08/2016, 17:16

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 12:06

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 18:20

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 18:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2016 06:05:07, Vara Única.

29/06/2016, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2016, 06:35

Juntada de Mandado

16/06/2016, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2016, 17:10

Juntada de Carta precatória

25/05/2016, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2016, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2016, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2016, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2016, 12:26

Conclusos para despacho

09/03/2016, 14:10

Expedição de Carta precatória.

08/03/2016, 17:15

Expedição de Carta precatória.

08/03/2016, 17:15

Expedição de Carta precatória.

08/03/2016, 17:15

Expedição de Mandado.

08/03/2016, 17:15

Expedição de Ofício.

08/03/2016, 17:15

Expedição de Mandado.

08/03/2016, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2016, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2016, 13:05

Expedição de Certidão.

03/03/2016, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2016, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2016, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2016, 12:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2016 03:00:00, Vara Única.

01/03/2016, 13:41

Conclusos para despacho

29/02/2016, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2016, 14:33

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2016, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2016, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 06:32

Conclusos para despacho

19/02/2016, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 06:36

Expedição de Certidão.

18/02/2016, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 17:46

Juntada de Ofício

04/02/2016, 17:38

Conclusos para despacho

28/01/2016, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2016, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2016, 12:44

Disponibilizado no DJE

27/01/2016, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2016, 15:41

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 15:20

Expedição de Certidão.

08/01/2016, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2016, 19:18

Conclusos para despacho

07/01/2016, 11:47

Expedição de Certidão.

07/01/2016, 11:45

Juntada de Carta precatória

17/12/2015, 15:03

Conclusos para despacho

17/12/2015, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015, 20:16

Juntada de Mandado

14/12/2015, 13:23

Juntada de Mandado

14/12/2015, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2015, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2015, 13:22

Expedição de Ofício.

01/12/2015, 15:17

Conclusos para despacho

09/11/2015, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2015, 20:20

Juntada de Ofício

05/11/2015, 16:28

Juntada de Carta precatória

03/11/2015, 17:23

Suspensão do Prazo

30/10/2015, 21:09

Expedição de Ofício.

25/09/2015, 16:52

Expedição de Carta precatória.

25/09/2015, 16:44

Expedição de Carta precatória.

25/09/2015, 16:44

Expedição de Ofício.

25/09/2015, 16:26

Expedição de Ofício.

25/09/2015, 16:26

Expedição de Ofício.

25/09/2015, 16:26

Expedição de Ofício.

25/09/2015, 16:26

Expedição de Mandado.

25/09/2015, 16:24

Expedição de Mandado.

25/09/2015, 16:23

Recebida a denúncia

24/09/2015, 12:35

Conclusos para decisão

23/09/2015, 18:14

Juntada de Outros documentos

23/09/2015, 18:11

Juntada de Outros documentos

23/09/2015, 18:11

Juntada de Outros documentos

23/09/2015, 18:11

Juntada de Outros documentos

23/09/2015, 18:11

Juntada de Petição de Denúncia

23/09/2015, 18:11

Processo Digitalizado

22/09/2015, 16:18

Mudança de Classe Processual

10/09/2015, 15:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2015, 15:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/09/2015, 11:13

Recebidos os Autos do Distrito Policial

08/09/2015, 10:54

Suspensão do Prazo

04/09/2015, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

28/07/2015, 14:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2015, 14:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/07/2015, 12:06

Recebidos os Autos do Distrito Policial

22/07/2015, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

17/06/2015, 11:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/05/2015, 11:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/05/2015, 10:22

Recebidos os Autos do Distrito Policial

22/05/2015, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

15/04/2015, 10:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/04/2015, 11:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/04/2015, 10:10

Recebidos os Autos do Distrito Policial

10/04/2015, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

10/03/2015, 15:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2015, 12:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/03/2015, 10:29

Recebidos os Autos do Distrito Policial

05/03/2015, 17:38

Suspensão do Prazo

11/02/2015, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

27/01/2015, 12:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/01/2015, 10:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/01/2015, 10:36

Recebidos os Autos do Distrito Policial

12/01/2015, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

17/11/2014, 11:14

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2014, 10:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/11/2014, 09:21

Recebidos os Autos do Distrito Policial

11/11/2014, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

10/10/2014, 11:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2014, 11:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/10/2014, 09:17

Recebidos os Autos do Distrito Policial

30/09/2014, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

21/08/2014, 11:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2014, 10:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/08/2014, 09:15

Recebidos os Autos do Distrito Policial

18/08/2014, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

16/07/2014, 12:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2014, 15:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/07/2014, 10:42

Recebidos os Autos do Distrito Policial

11/07/2014, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

04/06/2014, 12:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2014, 18:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/06/2014, 11:20

Recebidos os Autos do Distrito Policial

02/06/2014, 17:07

Suspensão do Prazo

23/05/2014, 21:03

Suspensão do Prazo

02/05/2014, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

22/04/2014, 14:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2014, 16:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/04/2014, 11:27

Recebidos os Autos do Distrito Policial

15/04/2014, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

11/03/2014, 12:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2014, 13:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/02/2014, 11:13

Recebidos os Autos do Distrito Policial

24/02/2014, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

23/01/2014, 12:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2014, 16:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/01/2014, 10:24

Recebidos os Autos do Distrito Policial

15/01/2014, 17:50

Suspensão do Prazo

13/12/2013, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

09/12/2013, 12:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2013, 12:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/12/2013, 10:06

Recebidos os Autos do Distrito Policial

03/12/2013, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

25/10/2013, 11:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2013, 11:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

24/10/2013, 10:16

Recebidos os Autos do Distrito Policial

18/10/2013, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

12/09/2013, 11:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2013, 10:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

11/09/2013, 10:21

Recebidos os Autos do Distrito Policial

03/09/2013, 18:31

Suspensão do Prazo

30/08/2013, 21:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

11/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/07/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/04/2013, 00:00

Retorno da Remessa

25/04/2013, 17:01

Aguardando Providências

25/04/2013, 00:00

Remessa

16/04/2013, 14:47

Aguardando Remessa

16/04/2013, 14:47

Retorno da Autoridade

15/04/2013, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

13/02/2013, 15:34

Aguardando Remessa a Autoridade

13/02/2013, 15:27

Retorno do Ministério Público

23/01/2013, 15:05

Remessa ao Ministério Público

22/01/2013, 11:24

Aguardando Remessa ao Ministério Público

22/01/2013, 11:21

Aguardando Devolução de Autos

23/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

21/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

19/09/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/07/2012, 00:00

Aguardando Conferência

26/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

03/07/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

02/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

19/06/2012, 11:01

Decisão

•19/09/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:26

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:22

Decisão

•06/06/2024, 15:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Todos os documentos(66)

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 08:55

Despacho

•04/06/2025, 14:36

Decisão

•19/09/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:26

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Acórdão

•07/08/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:22

Decisão

•06/06/2024, 15:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•05/06/2024, 16:19

Despacho

•29/05/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:08

Despacho

•31/08/2023, 11:43

Despacho

•22/05/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 09:34

Despacho

•10/11/2022, 16:27

Despacho

•25/01/2022, 07:28

Despacho

•01/06/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 16:52

Despacho

•10/07/2018, 13:31

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:37

Despacho

•25/06/2018, 11:54

Despacho

•09/05/2018, 18:32

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 10:33

Despacho

•14/02/2018, 16:44

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 10:40

Decisão

•15/12/2017, 19:01

Ato Ordinatório

•04/12/2017, 10:26

Sentença

•01/12/2017, 12:36

Decisão

•18/09/2017, 18:53

Ato Ordinatório

•05/09/2017, 14:10

Decisão

•04/09/2017, 09:47

Ato Ordinatório

•23/05/2017, 16:18

Ato Ordinatório

•05/04/2017, 11:58

Ato Ordinatório

•01/03/2017, 17:48

Ato Ordinatório

•17/02/2017, 12:59

Ato Ordinatório

•16/02/2017, 17:31

Despacho

•16/02/2017, 15:36

Ato Ordinatório

•30/11/2016, 14:59

Ato Ordinatório

•10/10/2016, 12:39

Despacho

•07/10/2016, 11:19

Ato Ordinatório

•10/08/2016, 15:02

Despacho

•10/03/2016, 12:26

Ato Ordinatório

•03/03/2016, 16:21

Despacho

•03/03/2016, 12:19

Ato Ordinatório

•26/02/2016, 12:25

Despacho

•26/02/2016, 12:24

Ato Ordinatório

•18/02/2016, 14:06

Despacho

•07/01/2016, 19:18

Decisão

•24/09/2015, 12:35