Embargos de Declaração Criminal 0001792-26.2012.8.26.0080 - TJSP | JusConsulta

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Embargos de Declaração CriminalParcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)

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Partes do Processo

MANOEL RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 179733·CPF·Representa: Autor

ANDERSON VINICIUS RODRIGUES CÂMARA

OAB/SP 371557·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

OAB/SP 149212·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:56

Baixa Definitiva

17/11/2021, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/11/2021, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2021, 17:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/09/2021, 12:04

Conclusos para decisão

17/09/2021, 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/07/2021, 17:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

16/07/2021, 17:14

Documentos

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