ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/05/2022
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Autor
DICINA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO
Reu
JOSé FELIPE DUARTE FERREIRA
CPF
Reu
MARIO OLIVEIRA LACORT NETO
Reu
MARLON CAMPOS FONTANA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA
OAB/SP 329020·CPF·Representa: Autor
LUCIANO RAMOS VOLK
OAB/SP 311206·Representa: Autor
DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES
OAB/SP 311574·CPF·Representa: Autor
RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO
OAB/SP 207892·CPF·Representa: Autor
WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA
OAB/SP 129732·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003771-06.2022.8.26.0037 (processo principal 1500241-27.2016.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Mario Oliveira Lacort Neto - - Marlon Campos Fontana - - José Felipe Duarte Ferreira - - Dicina Industria e Comercio Importacao e outros -
Vistos. Manifeste-se o executado, ora excipiente, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, conclusos. Intimem-se. - ADV: CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 311206/SP), RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO (OAB 207892/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP)
29/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003771-06.2022.8.26.0037 (processo principal 1500241-27.2016.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Mario Oliveira Lacort Neto - - Marlon Campos Fontana - - José Felipe Duarte Ferreira - - Dicina Industria e Comercio Importacao e outros -
Vistos. Cadastrado o advogado do executado, manifeste-se a exequente quanto à EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ou peça similar com a mesma natureza jurídica (art. 518, CPC), denominada de outra maneira), no prazo de 30 dias úteis. Intimem-se. - ADV: DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 311206/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO (OAB 207892/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP)
24/04/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
02/12/2025, 07:14
Publicação
24/11/2025, 05:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003771-06.2022.8.26.0037 (processo principal 1500241-27.2016.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Mario Oliveira Lacort Neto - - Marlon Campos Fontana - - Dicina Industria e Comercio Importacao e outros - Cite-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM HORA CERTA (ART. 252, CPC) no endereço indicado e já cadastrado no sistema SAJ. Aguarde-se o cumprimento do mandado, pelo prazo inicial de 60 dias úteis. Após, renove-se por 60 dias, caso não cumprido nesse prazo, por mera movimentação (encerrar prazo > renovar prazo), independentemente de nova conclusão. - ADV: LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 311206/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO (OAB 207892/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP)
24/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/11/2025, 05:40
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2025, 05:08
Mero expediente
21/11/2025, 05:07
Conclusão (para decisão)
21/11/2025, 03:58
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 19:32
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2025, 07:05
Publicação
22/09/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003771-06.2022.8.26.0037 (processo principal 1500241-27.2016.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Mario Oliveira Lacort Neto - - Marlon Campos Fontana - - Dicina Industria e Comercio Importacao e outros -
Vistos. Ciência às partes do JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. Manifestem-se as partes, a título de prosseguimento, no prazo de 5 dias úteis. Intimem-se. - ADV: RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 311206/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO (OAB 207892/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003771-06.2022.8.26.0037 (processo principal 1500241-27.2016.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Mario Oliveira Lacort Neto - - Marlon Campos Fontana - - Dicina Industria e Comercio Importacao e outros - Cite-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM HORA CERTA (ART. 252, CPC) no endereço indicado e já cadastrado no sistema SAJ. Aguarde-se o cumprimento do mandado, pelo prazo inicial de 60 dias úteis. Após, renove-se por 60 dias, caso não cumprido nesse prazo, por mera movimentação (encerrar prazo > renovar prazo), independentemente de nova conclusão. - ADV: LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 311206/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), ALISSON JULIAN RHENNS (OAB 430527/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO (OAB 207892/SP), RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP)
24/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/11/2025, 05:40
Expedição de documento (Certidão)
21/11/2025, 05:08
Mero expediente
21/11/2025, 05:07
Conclusão (para decisão)
21/11/2025, 03:58
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 19:32
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2025, 07:05
Publicação
22/09/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003771-06.2022.8.26.0037 (processo principal 1500241-27.2016.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Mario Oliveira Lacort Neto - - Marlon Campos Fontana - - Dicina Industria e Comercio Importacao e outros -
Vistos. Ciência às partes do JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. Manifestem-se as partes, a título de prosseguimento, no prazo de 5 dias úteis. Intimem-se. - ADV: RUBENS BONACORSO CASAL DE REY (OAB 430734/SP), LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 311206/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO (OAB 207892/SP)
22/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/09/2025, 15:01
Expedição de documento (Certidão)
21/09/2025, 14:44
Mero expediente
21/09/2025, 14:43
Conclusão (para decisão)
18/09/2025, 11:47
Documento (Outros documentos)
18/09/2025, 11:45
Documento (Outros documentos)
18/09/2025, 11:45
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2025, 06:51
Petição (Petição (outras))
17/07/2025, 17:28
Publicação
08/07/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003771-06.2022.8.26.0037 (processo principal 1500241-27.2016.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mario Oliveira Lacort Neto - - Marlon Campos Fontana - - Dicina Industria e Comercio Importacao e outros -
Vistos. Manifeste-se a requerente sobre os retornos postais de fls. 3041, 3044/ 3045, bem como sobre a certidão de fls. 3214, para tanto, prazo de dez dias. Int. - ADV: LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 311206/SP), RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO (OAB 207892/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP)
08/07/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/07/2025, 18:04
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2025, 17:53
Mero expediente
07/07/2025, 17:53
Conclusão (para decisão)
04/07/2025, 16:47
Decurso de Prazo
04/07/2025, 16:46
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:15
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:15
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:15
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:14
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:14
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:14
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:13
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:13
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:13
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:12
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:12
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:11
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:11
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:11
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:10
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:08
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:08
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:08
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:07
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:07
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:07
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:06
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:05
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:05
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:04
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:04
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:03
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:03
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 16:00
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:58
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:58
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:58
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:57
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:57
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:56
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:56
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:55
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:54
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:54
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:53
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:53
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:52
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:49
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:49
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:49
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:48
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:48
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:48
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:47
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:47
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:47
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:46
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:45
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:45
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:45
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:44
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:40
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:40
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:39
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:39
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:39
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:38
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:38
Documento (Outros documentos)
18/06/2025, 15:37
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/06/2025, 19:45
Documento (Aviso de recebimento (AR))
02/06/2025, 19:45
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2025, 06:40
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2025, 06:40
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/05/2025, 17:46
Documento (Certidão)
26/05/2025, 06:07
Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 13:32
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2025, 06:43
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2025, 06:39
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 14:13
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 13:24
Expedição de documento (Certidão)
21/05/2025, 13:24
Publicação
16/05/2025, 04:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Webert José Pinto de Souza e Silva (OAB 129732/SP), Rui Ribeiro de Magalhães Filho (OAB 207892/SP), Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB 216467/SP), Luciano Ramos Volk (OAB 311206/SP) Processo 0003771-06.2022.8.26.0037 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqda: Dicina Industria e Comercio Importacao, Marlon Campos Fontana, Mario Oliveira Lacort Neto -
Vistos. 1. Fls. 3020/3021.
Trata-se de manifestação da requerida Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda, requerendo a decretação de sigilo dos documentos de fls. 1257/1284; 1437/1446; 1550/1579 e 1714/1752. Decido. O pedido comporta acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que os documentos indicados contém informações de caráter sigiloso, cuja ampla divulgação pode acarretar prejuízos ao segredo empresarial. Os documentos de fls. 1257/1284 referem-se a Relatório do Banco Central, onde há demonstração de bancos onde a executada possui vinculação, bem como quais CPFs estão atrelados à requerida. Os documentos de fls. 1437/1446 tratam-se de SISBAJUD efetuado em execuções fiscais onde a requerida é parte. E os demais documentos, fls. 1550/1579 e fls. 1714/1752, já estão cadastrados em sigilo, haja vista tratar-se de informações obtidas junto à Receita Federal. Infere-se, assim, que os documentos discriminados pela requerida possuem caráter sigiloso por si só, portanto, passível a decretação de sigilo por ela requerido. Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais para a concessão do sigilo, limitado aos documentos indicados, garantindo-se o equilíbrio entre a publicidade dos atos processuais e a proteção de direitos fundamentais.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o SIGILO dos documentos de fls. fls. 1257/1284; 1437/1446; 1550/1579 e 1714/1752, os quais passam a tramitar em apartado sigiloso. 2. No prazo de dez dias, manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo sobre a certidão de fls. 3023 sobre o ciclo citatório descrito. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Intime-se.