Execução da Pena 7000403-79.2013.8.26.0037 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000403-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley Buriozo Borsani - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado, de concessão de indulto ou comutação ao sentenciado Wesley Buriozo Borsani, MTR: 801177-7, RG: 47.163.160, RGC: 71005814, CNPJ: 51.174.001/0001-93, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000403-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley Buriozo Borsani - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado pelo sentenciado Wesley Buriozo Borsani, MTR: 801177-7, RG: 47.163.160, RGC: 71005814, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 16:09

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:10

Publicação

02/09/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000403-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley Buriozo Borsani - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado, de concessão de comutação ao sentenciado Wesley Buriozo Borsani, MTR: 801177-7, RG: 47.163.160, RGC: 71005814, CNPJ: 51.174.001/0001-93, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)

02/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 15:00

Outras Decisões

01/09/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 13:18

Publicação

06/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000403-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley Buriozo Borsani - Manifeste-se a Defesa. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP)

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 17:05

Mero expediente

05/08/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 05:28

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 17:07

Ato ordinatório

21/07/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:42

Publicação

08/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000403-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley Buriozo Borsani - Tendo em vista que não houve comunicação acerca da remoção do sentenciado Wesley Buriozo Borsani, MTR: 801177-7, RG: 47.163.160, RGC: 71005814, para local adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, oficie-se ao Senhor Diretor da Penitenciária I de Serra Azul requisitando, em 24 (vinte e quatro) horas, informações a respeito, sob pena de desobediência (Cód. Penal, art. 330). A presente decisão servirá de ofício. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 14:41

Outras Decisões

07/07/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:25

Publicação

18/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000403-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley Buriozo Borsani - O cálculo de penas merece reparo a fim de se adequar à tese definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1165, in verbis: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Ante o exposto, retifique-se o cálculo de penas para constar como data base, para fins de progressão, aquela correspondente ao exame criminológico favorável juntado nos autos. Após, dê-se nova vista às partes. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP)

18/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 16:03

Outras Decisões

17/06/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:23

Publicação

06/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000403-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley Buriozo Borsani - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado Wesley Buriozo Borsani, MTR: 801177-7, RG: 47.163.160, RGC: 71005814, Penitenciária I de Serra Azul para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias. Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP)

06/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 15:16

Outras Decisões

05/06/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:52

Publicação

02/06/2025, 08:51

Publicação

02/06/2025, 08:51

Publicação

02/06/2025, 08:51

Publicação

02/06/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000403-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wesley Buriozo Borsani - Manifeste-se a Defesa. - ADV: CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 18:05

Mero expediente

30/05/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 13:17

Publicação

16/05/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Chafei Amsei Neto (OAB 242963/SP) Processo 7000403-79.2013.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Wesley Buriozo Borsani - Posto isso, CONCEDO ao condenado Wesley Buriozo Borsani, MTR: 801177-7, RG: 47.163.160, RGC: 71005814, Penitenciária I de Serra Azul, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:04

Progressão de regime

15/05/2025, 11:23

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 09:56

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 15:45

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 15:44

Ato ordinatório

04/05/2025, 18:56

Publicação

24/04/2025, 01:45

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 09:07

Mero expediente

22/04/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 10:30

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:17

Publicação

08/04/2025, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 12:28

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 10:18

Outras Decisões

07/04/2025, 10:18

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 18:40

Ato ordinatório

21/02/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 13:42

Documento (Certidão)

20/02/2025, 13:41

Publicação

18/02/2025, 03:17

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 00:06

Remição

14/02/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 12:15

Ato ordinatório

07/02/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:14

Publicação

04/02/2025, 03:01

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 15:17

Mero expediente

31/01/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:31

Protocolo de Petição

28/01/2025, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2025, 14:47

Documento (Certidão)

28/01/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 11:51

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:50

Apensamento

28/01/2025, 10:32

Publicação

28/01/2025, 02:30

Remessa (outros motivos)

27/01/2025, 12:02

Ato ordinatório

27/01/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 14:47

Publicação

05/12/2024, 03:12

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 10:34

Remição

04/12/2024, 09:59

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 19:44

Ato ordinatório

25/11/2024, 19:43

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 19:43

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 09:53

Publicação

09/08/2024, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 15:02

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 15:32

Outras Decisões

07/08/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 13:33

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 16:58

Ato ordinatório

31/07/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 10:25

Publicação

05/07/2024, 01:50

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 12:01

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 12:01

Remição

04/07/2024, 11:10

Remição

04/07/2024, 11:10

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 10:48

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 11:12

Ato ordinatório

27/06/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 08:46

Publicação

24/06/2024, 01:36

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 20:58

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 16:27

Ato ordinatório

20/06/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 15:41

Mero expediente

20/06/2024, 15:41

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 11:57

Publicação

11/06/2024, 03:05

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 18:41

Outras Decisões

07/06/2024, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 18:32

Ato ordinatório

07/06/2024, 18:31

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 18:31

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 09:48

Publicação

24/05/2024, 01:24

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 00:05

Ato ordinatório

22/05/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 10:33

Apensamento

22/05/2024, 10:29

Apensamento

22/05/2024, 10:29

Publicação

17/05/2024, 01:25

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 00:02

Remessa (outros motivos)

16/05/2024, 00:02

Remição

15/05/2024, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 14:40

Unificação e Soma de Penas

15/05/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 20:18

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 16:19

Publicação

07/05/2024, 06:40

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 12:01

Ato ordinatório

06/05/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 14:56

Ato ordinatório

29/04/2024, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 11:18

Ato ordinatório

10/04/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 11:29

Recebimento

29/03/2024, 08:52

Remessa (outros motivos)

28/03/2024, 09:36

Remessa (outros motivos)

28/03/2024, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2024, 08:25

Publicação

28/03/2024, 04:03

Apensamento

27/03/2024, 11:16

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 10:52

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 07:16

Ato ordinatório

26/03/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 12:59

Publicação

14/03/2024, 04:27

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 16:52

Ato ordinatório

12/03/2024, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 13:48

Outras Decisões

12/03/2024, 13:48

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 16:16

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 14:51

Publicação

19/02/2024, 08:58

Publicação

19/02/2024, 08:57

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 15:43

Outras Decisões

15/02/2024, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 15:31

Remição

15/02/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 17:28

Ato ordinatório

05/02/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 17:27

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 22:40

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 22:25

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 10:57

Ato ordinatório

18/01/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:46

Publicação

04/12/2023, 04:46

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 15:33

Outras Decisões

30/11/2023, 15:32

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 07:43

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 23:07

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2023, 14:33

Ato ordinatório

27/10/2023, 14:33

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 05:28

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 10:16

Ato ordinatório

24/10/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 10:15

Publicação

10/10/2023, 04:22

Remessa (outros motivos)

09/10/2023, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 13:50

Remição

06/10/2023, 13:50

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 21:22

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 23:16

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 06:26

Ato ordinatório

29/09/2023, 06:25

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 06:25

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 06:17

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 06:37

Ato ordinatório

05/09/2023, 06:37

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 06:37

Petição (Petição (outras))

26/08/2023, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 16:07

Mero expediente

25/08/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 10:03

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:34

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:24

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:22

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:22

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:21

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:20

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 15:19

Apensamento

24/08/2023, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2023, 12:36

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2021, 00:00

Recebimento

02/08/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

27/07/2021, 00:00

Destinação Parcial

26/02/2020, 00:00

Recebimento

26/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

25/02/2019, 00:00

Recebimento

22/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

20/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Recebimento

15/02/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2018, 00:00

Recebimento

06/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

05/12/2018, 00:00

Recebimento

04/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2018, 00:00

Recebimento

03/08/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Recebimento

23/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2018, 00:00

Recebimento

19/07/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/07/2018, 00:00

Recebimento

05/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2018, 00:00

Recebimento

09/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

07/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2018, 00:00

Recebimento

19/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2018, 00:00

Recebimento

11/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

10/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2018, 00:00

Recebimento

14/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Recebimento

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2017, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/12/2017, 00:00

Recebimento

01/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2017, 00:00

Recebimento

05/06/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

08/05/2017, 00:00

Recebimento

05/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

02/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2017, 00:00

Recebimento

29/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/02/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Recebimento

14/09/2016, 00:00

Recebimento

12/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2016, 00:00

Recebimento

08/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

06/09/2016, 00:00

Recebimento

01/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2016, 00:00

Recebimento

30/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

25/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2016, 00:00

Recebimento

17/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

16/08/2016, 00:00

Recebimento

09/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

08/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/07/2016, 00:00

Recebimento

13/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

12/07/2016, 00:00

Recebimento

07/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

06/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2016, 00:00

Recebimento

30/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/2016, 00:00

Recebimento

16/05/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

11/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2016, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2016, 00:00

Recebimento

04/04/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2016, 00:00

Recebimento

28/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

23/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 00:00

Recebimento

18/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2016, 00:00

Recebimento

05/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

01/02/2016, 00:00

Recebimento

29/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

27/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2015, 00:00

Recebimento

11/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

09/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2015, 00:00

Recebimento

04/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

02/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2015, 00:00

Recebimento

21/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

20/08/2015, 00:00

Recebimento

19/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

17/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2015, 00:00

Recebimento

12/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

11/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2015, 00:00

Recebimento

30/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2015, 00:00

Recebimento

24/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2015, 00:00

Recebimento

05/02/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2015, 00:00

Recebimento

03/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

28/01/2015, 00:00

Recebimento

27/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2015, 00:00

Recebimento

20/01/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2015, 00:00

Recebimento

16/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

12/01/2015, 00:00

Recebimento

09/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

08/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2014, 00:00

Recebimento

03/11/2014, 00:00

Destinação Parcial

22/10/2014, 00:00

Recebimento

03/10/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2014, 00:00

Recebimento

24/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

23/09/2014, 00:00

Destinação Parcial

22/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2014, 00:00

Recebimento

12/09/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2014, 00:00

Recebimento

21/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

18/08/2014, 00:00

Recebimento

06/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

05/08/2014, 00:00

Recebimento

04/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2014, 00:00

Recebimento

02/07/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2014, 00:00

Recebimento

28/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

27/05/2014, 00:00

Recebimento

16/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/05/2014, 00:00

Recebimento

07/05/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2014, 00:00

Publicação

17/03/2014, 00:00

Recebimento

25/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

18/02/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2014, 00:00

Apensamento

19/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2013, 00:00

Publicação

27/11/2013, 00:00

Recebimento

21/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

12/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2013, 00:00

Recebimento

30/09/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/09/2013, 00:00

Recebimento

12/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

04/09/2013, 00:00

Recebimento

26/08/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2013, 00:00

Recebimento

24/06/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/06/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 00:00

Publicação

19/04/2013, 00:00

Recebimento

18/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

15/04/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/08/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/01/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2011, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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