Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Michaelis Arquitetos Associados S/s Ltda -
Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. DESENQUADRAMENTO DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE PARTE DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR NÃO ABARCA O NOVO DESENQUADRAMENTO OCORRIDO EM 2025 DEVIDO À NÃO ENTREGA DA D-SUP, SUPOSTAMENTE INVIABILIZADA PELO SISTEMA DA PREFEITURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O NOVO DESENQUADRAMENTO REALIZADO EM 2025, POR NÃO ENTREGA DA D-SUP, ESTÁ ABARCADO PELO TÍTULO JUDICIAL QUE ANULOU O DESENQUADRAMENTO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DESENQUADRAMENTO TRATADO NO TÍTULO JUDICIAL FOI FUNDAMENTADO NA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES.4. O TÍTULO EXECUTIVO NÃO ABRANGE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DA D-SUP, SENDO NECESSÁRIO DISCUTIR O NOVO DESENQUADRAMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA. A ENTREGA DA D-SUP É UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ANUAL, NÃO ABORDADA NO TÍTULO JUDICIAL, PORTANTO, NÃO HÁ RELAÇÃO DIRETA COM O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.5. DECISÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143460-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -