Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143508-96.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Valdir Gonçalves de Lima - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL OPERACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA O PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2013, ALÉM DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VOP PARA O MESMO PERÍODO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE CONSTOU A EXPRESSÃO “GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL OPERACIONAL” DUAS VEZES, QUANDO NA VERDADE DEVERIA CONSTAR O RECONHECIMENTO DA VOP SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2013.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE MENCIONOU INCORRETAMENTE A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL OPERACIONAL EM VEZ DA VOP E O PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2008 A DEZEMBRO DE 2013, MANTENDO-SE O APOSTILAMENTO QUANTO A “GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL OPERACIONAL”. 4. CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NA FOLHA DE ROSTO DO JULGADO, QUE CONSTOU "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" EM VEZ DE "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO".IV. DISPOSITIVO E TESE:5. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OS ERROS MATERIAIS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 2. RETIFICAÇÃO DA FOLHA DE ROSTO PARA REFLETIR O REAL RESULTADO DO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º; CPC, ART. 1026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Vagner da Silva (OAB: 249758/SP) - Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP) - Maurino Jose Barbosa (OAB: 228233/SP) (Procurador) - 1º andar