Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Livia Pavini Ramos (OAB 240147/SP), Helton Carvalho (OAB 346504/SP) Processo 1000107-19.2023.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramiro dos Santos - Ciência às partes e à interessada Maris Aparecida Martines Coro sobre o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso da parte requerida, julgando improcedente a ação. Comunique-se ao Juizado Especial Cível de Novo Horizonte, processo nº 1002450-69.2023, o teor desta decisão. Como medida de celeridade processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Após, arquivem-se os presentes autos, adotadas as cautelas de estilo.