Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Edson de Moraes (Justiça Gratuita) -
Apelado: Maria Martins dos Santos (Assistência Judiciária) e outro -
Apelado: Alexandre Ramalho dos Santos (Justiça Gratuita) -
Apelado: Roque Antonio dos Santos (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES, SEGUIDA DE PERMUTA. NEGÓCIOS DESFEITOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTADA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. DESACORDO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS. IMPOSIÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DO RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.1. SENTENÇA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS (COMPRA E PERMUTA DE VEÍCULOS) CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.2. RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO EM PARTE. 3. ACÓRDÃO/RAZÕES DE DECIDIR:3.1. COMPRA E PERMUTA DE VEÍCULOS DESFEITAS. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS JÁ CONCRETIZADA. RESOLUÇÃO DOS NEGÓCIOS MANTIDA.3.2. EQUACIONAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Luiz Romero Neiva (OAB: 216522/SP) - Gilmar Vieira de Camargo (OAB: 160295/SP) (Convênio A.J/OAB) - Monique Marcelino (OAB: 329626/SP) - Fernanda Ferreira dos Santos Gomes (OAB: 441900/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011062-91.2019.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba -