Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009401-83.2023.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009401-83.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009401-83.2023.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Talita Andrea Sanches - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

08/04/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 11:14

Publicação

01/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009401-83.2023.8.26.0562 (processo principal 1019662-61.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Talita Andrea Sanches - Vistos. Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 14.775,95 para setembro/2025 (fls. 129/130). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão para extinção. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:04

Outras Decisões

31/03/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:10

Ato ordinatório

12/10/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 11:18

Publicação

29/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009401-83.2023.8.26.0562 (processo principal 1019662-61.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Talita Andrea Sanches - Vistos. Intime-se a Fazenda, por meio eletrônico (Portal), para falar em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

29/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009401-83.2023.8.26.0562 (processo principal 1019662-61.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Talita Andrea Sanches - Vistos. Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 14.775,95 para setembro/2025 (fls. 129/130). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão para extinção. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

01/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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