Exclusão - ICMSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/12/2018
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo
Partes do Processo
CLARA INES CAPELETTI MAGRIN
CPF
Autor
Advogados / Representantes
ANA PAULA COSTA CORREA
OAB/SP 420376·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
16/06/2025, 13:11
Baixa Definitiva
16/06/2025, 12:47
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2025, 12:47
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2025, 13:07
Publicação
16/05/2025, 04:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Ana Paula Costa Correa (OAB 420376/SP) Processo 1003343-81.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clara Ines Capeletti Magrin - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C