Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Josemar Antonio Neves Fernandes - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIMENTO DE RIGOR JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.163.020/RS (TEMA Nº 986 DO STJ) TESE FIXADA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST), NAS SITUAÇÕES EM QUE SÃO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA COMO UM ENCARGO A SER PAGO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA R. SENTENÇA REFORMADA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) - Willy Henrique Boettger Viana (OAB: 217816/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004796-87.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos -