Procedimento Comum Cível 1008610-15.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008610-15.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1008610-15.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Fernandes Simões - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado por DIEGO FERNANDES SIMÕES em face da BRADESCO SAÚDE S/A, para manutenção de plano de saúde, nas mesmas condições anteriores, mediante o pagamento do valor de R$ 952,37, com reajustes pelo índice da ANS, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. O autor informa em sua inicial ser portador de doença grave ( esclerose múltipla remitente) e ser beneficiário de plano de assistência médico-hospitalar empresarial fornecido pela requerida, que foi cancelado em razão de sua demissão, ocorrida sem justa causa, encontrando-se em pleno tratamento de sua moléstia, com a utilização do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) na dosagem de 600 mg por meio de aplicações em ambiente hospitalar, conforme laudo médico acostado às fls. 30/31. Noticia que o cancelamento do plano de saúde poderá resultar em graves danos à sua saúde e que a manutenção do plano por 24 meses não se enquadra à sua realidade. Pretende que a cobertura do plano seja estendida enquanto perdurar a necessidade do tratamento, inexistindo no mercado planos que atendam à sua necessidade sem imposição de novos períodos de carência. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor demonstra a probabilidade do direito invocado, uma vez que o laudo médico de fls. 30/31 é concreto na informação de que o autor se encontra em pleno tratamento de saúde, com melhora de seu quadro com o medicamento Ocrelizumabe, e que interrupções ou alterações poderiam reverter os benefícios atingidos. Registro que há probabilidade do direito à manutenção do plano de saúde, pois o requerente fez prova de que foi beneficiário do plano coletivo empresarial (fls. 26/29), e que no momento de sua demissão (26.03.2025) estava em tratamento assegurado pela empresa requerida. Referida situação aponta, inclusive, para a abusividade da rescisão unilateral de forma imotivada, embora prevista em contrato, uma vez que se deve garantir a continuidade desse tratamento até sua efetiva alta, incidente à espécie o decidido no Tema Repetitivo 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". A hipótese aponta, de maneira clara, para a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, como forma de garantia da sobrevivência ou da incolumidade física da paciente, como explicitado no relatório médico já mencionado, que afirma expressamente que sua interrupção acarretaria riscos aos resultados já alcançados pelo tratamento em curso. Em paralelo, o perigo de dano é inconteste, em virtude da doença que acomete o autor, de modo que o pronto tratamento revela o condão de lhe trazer dignidade frente às intempéries, suavizando os nefastos efeitos da doença. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida mantenha o plano de saúde do autor nas mesmas condições anteriores à sua demissão, sem novas carências e sem alteração da rede credenciada de atendimentos, mediante o pagamento integral da mensalidade (Tema Repetitivo 1.082 do STJ), com reajustes autorizados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado inicialmente a 30 dias. Em virtude das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, sobretudo CPF, bem como cópia da prescrição médica, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Proceda-se a citação e intimação da parte ré para contestar o feito, no prazo de quinze (15) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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