Procedimento Comum Cível 1035212-46.2024.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1035212-46.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1035212-46.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Iohana Santiago Ferreira - Vistos. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a autora sustenta ter sido vítima de omissão no atendimento médico prestado por profissional vinculada ao Hospital Municipal, o que teria resultado na morte de seu filho ainda em fase intrauterina. Relata que, em 04 de abril de 2024, quando gestava 36 semanas, procurou o Pronto Atendimento do referido hospital em razão de dores, coceiras e quadro alérgico generalizado. Alega que, naquela oportunidade, após a realização de exames laboratoriais, especialmente hemograma com resultado de fosfatase alcalina cerca de onze vezes acima do limite de referência, a médica responsável, Dra. Nadia F. L. T. da Matta, limitou-se a prescrever medicamento antialérgico (loratadina) e indicar a realização de exames complementares, sem reconhecer a gravidade da situação nem adotar providências emergenciais, tampouco encaminhamento para internação. Afirma que, diante da persistência dos sintomas, retornou ao atendimento em 09 de abril de 2024, ocasião em que sua obstetra de pré-natal manifestou preocupação com a ausência de conduta mais incisiva no primeiro atendimento e, ao tentar auscultar os batimentos cardíacos do feto, não obteve resposta. Na sequência, a autora foi encaminhada com urgência ao Hospital Municipal, onde exame de imagem confirmou o óbito fetal. Narra ainda que, além da dor pela perda do filho, foi submetida a sofrimento psicológico adicional por ter sido internada em ala hospitalar destinada a puérperas com recém-nascidos, situação que agravou seu estado emocional durante o período de internação, encerrado em 13 de abril de 2024. Aduz que a conduta omissiva da profissional de saúde, consubstanciada na inércia quanto ao quadro clínico apresentado e nos exames laboratoriais alarmantes, contribuiu de forma decisiva para o desfecho fatal, configurando nexo causal com os danos sofridos. Invoca, para tanto, a responsabilidade civil objetiva do ente público por ato de seus agentes, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que a médica agiu com negligência, imprudência e imperícia, ensejando a perda da chance de preservar a gestação, circunstância que, a seu ver, caracteriza ato ilícito indenizável. Em resposta, a Prefeitura de São José dos Campos afirmou que no Hospital Municipal Dr. José Florence de Carvalho laboram profissionais sob vínculo direto do Município e também profissionais com vínculo com a SPDM - Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, com quem firmou contrato de gestão de que consta a seguinte cláusula: CLÁUSULA SEGUNDA OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Para cumprimento do objeto deste contrato, cabe à CONTRATADA, além das obrigações constantes na legislação referente ao SUS, bem como nos diplomas legais que regem a presente contratação, as seguintes: 1. (...) 2. (...) 3. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes ou servidores cedidos sob a subordinação da CONTRATADA, e apenas nessa qualidade, causarem bem como aos bens públicos móveis e imóveis objetos de permissão de uso, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis (...). (verbis, fls. 68/69). Ocorre que a autora deliberou acionar somente a Prefeitura Municipal com fundamento na responsabilidade objetiva do ente estatal (art. 37, § 6º da C.F.). Já a responsabilidade contratual do litisdenunciado depende de comprovação de negligência, imprudência ou imperícia de seus agentes, o que implica na ampliação dos limites objetivos da processo originário, indo na contramão da economia e celeridade processual. Além disso, há na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, de modo que nada impede que a Municipalidade exerça seu direito de regresso oportunamente, em ação própria. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Denunciação da lide da associação que à época administrava o hospital municipal Indenização por danos morais e materiais Erro médico - Inadmissibilidade Denunciação facultativa em caso de responsabilidade objetiva Indeferimento que não afeta eventual direito de regresso. Perícia médica pelo IMESC Impossibilidade, regulamento que exige celebração de convênio para atuação, quando se tratar de ente político diverso Decisão escorreita. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143920-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO Hipótese recursal expressa no inciso IX do artigo 1.015 do CPC/2015. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENUNCIAÇÃO DA LIDE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, MOVIDA EM FACE DO ESTADO E DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE ADMINISTRA HOSPITAL ESTADUAL Decisão que indeferiu o pedido, formulado pela administradora do hospital, de denunciação da lide à empresa terceirizada Ação baseada na responsabilidade objetiva e, assim, a denunciação tornará mais complexa a relação jurídica, importando em ampliação do objeto da demanda Indeferimento que não afeta eventual direito de regresso, circunstância que afasta o risco de prejuízo Pretensão subsidiária de chamamento ao processo Inovação Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185475-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DENUNCIAÇÃO À LIDE Pretensão da Municipalidade de São José dos Campos de denunciar à lide organização social responsável, em regresso, por eventual indenização em virtude de erro médico Decisão que indeferiu a pretensão que deve ser mantida Introdução de fundamento novo com prejuízo a economia e celeridade processual que recomendam o desacolhimento do pedido, na medida em que, na relação com o litisdenunciado, haverá discussão acerca de dolo ou culpa, ao passo que a lide principal está calcada na responsabilidade objetiva Precedentes. Recurso não provido. (TJ/SP. Agravo de instrumento nº: 2102353-89.2020.8.26.0000. Rel. Des. Rubens Rihl. 1ª Câmara Direito Público. 2ª Vara da Fazenda Públida de SJCampos. Julgado em 10/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória. Denunciação da lide.Indeferimento. Eventual responsabilidade da denunciada, sociedade de propósito específico, ensejará discussão de fato novo, com potencial de dilatação do objeto do processo Ausência de prejuízo ante à possibilidade de ajuizamento de ação de regresso autônoma. RECURSO NÃO PROVIDO. É inadmissível a denunciação da lide ao agente público, quando importar potencial dilatação do objeto do processo, contrária à economia e celeridade processuais, a critério do juiz da causa, e sem prejuízo ao exercício de eventual direito de regresso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036325-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2015; Data de Registro: 18/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Erro médico. Pretensão de denunciação da lide para incluir no polo passivo a mantenedora da UPA local. Inviabilidade. Inexistência de obrigatoriedade da denunciação da lide. Responsabilidade da mantenedora que é subjetiva, ao contrário da responsabilidade do ente público, que é objetiva. Indevida pretensão de expansão do pedido da demanda. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2139516-35.2022.8.26.0000. 2ª Câmara de Dir. Público. Rel. Des. Vera Angrisani. 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos. Julgado em 18/07/2022). Por isso, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, o que faço com fundamento no art. 64, §4.º, do CPC. 2) No mais, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial médica indireta em prontuários, a qual fica deferida. Como pontos controvertidos fixo i) a ocorrência de falhas nos atendimentos prestados à autora entre 04/04/2024; ii) a ocorrência de perda de uma chance de a criança ter nascido viva e iii) o nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo município e seus entes conveniados e o evento morte do bebê filho da autora. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, a prova será realizada pelo IMESC. 3) Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, querendo. Após, oficie-se ao IMESC. Int.

26/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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