Embargos de Declaração Cível 1002630-54.2020.8.26.0505 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1002630-54.2020.8.26.0505 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002630-54.2020.8.26.0505/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Pires - Embargte: Jose Cezar de Carvalho e outros - Embargdo: Município de Ribeirão Pires - Magistrado(a) Bandeira Lins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO TÃO-SOMENTE OS JUROS COMPENSATÓRIOS, VEZ QUE O TERRENO É INSUSCETÍVEL DE QUALQUER FORMA DE UTILIZAÇÃO, BEM ASSIM NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA CAUSADA PELA DESAPROPRIAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. HIPÓTESE EM QUE MESMO PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO, NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE QUE O ACÓRDÃO CONTENHA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Marigo Camargo (OAB: 122160/SP) - Marta Aparecida Duarte (OAB: 104913/SP) (Procurador) - 1° andar

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002630-54.2020.8.26.0505/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Pires - Embargte: Jose Cezar de Carvalho - Embargte: Wagner Roncon - Embargte: Catarina Felippe Roncon - Embargte: Ivana Barreto de Carvalho - Embargdo: Município de Ribeirão Pires - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002630-54.2020.8.26.0505/50000 Relator(a): BANDEIRA LINS Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 12 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 8 de abril de 2026. Elizabete Megumi Abe M350573 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Maristela Marigo Camargo (OAB: 122160/SP) - Marta Aparecida Duarte (OAB: 104913/SP) (Procurador) - 1º andar

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:43

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:39

Inclusão em pauta

07/04/2026, 14:26

Pedido de inclusão

31/03/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jose Cezar de Carvalho e outros - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram parcial provimento ao recurso oficial, nos termos que constarão do V. Acórdão. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA EM ÁREA DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.019/STJ. METRAGEM DA ÁREA OCUPADA E VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADOS, CONFORME LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, DE SE FIXAREM JUROS COMPENSATÓRIOS. TERRENO INSUSCETÍVEL DE QUALQUER FORMA DE UTILIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS METROPOLITANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA CAUSADA PELA DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Marigo Camargo (OAB: 122160/SP) - Marta Aparecida Duarte (OAB: 104913/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002630-54.2020.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires -

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jose Cezar de Carvalho - Recorrido: Wagner Roncon - Recorrida: Catarina Felippe Roncon - Recorrida: Ivana Barreto de Carvalho - Interessado: Município de Ribeirão Pires - Remessa Necessária Cível Processo nº 1002630-54.2020.8.26.0505 Relator(a): BANDEIRA LINS Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 23 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de fevereiro de 2026. Ana Maria Costa de Souza M307883 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Maristela Marigo Camargo (OAB: 122160/SP) - Marta Aparecida Duarte (OAB: 104913/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1002630-54.2020.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Pires -

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Cezar de Carvalho e outros; Advogada: Maristela Marigo Camargo (OAB: 122160/SP); Interessado: Município de Ribeirão Pires; Advogada: Marta Aparecida Duarte (OAB: 104913/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 22/01/2026 1002630-54.2020.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Ribeirão Pires; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002630-54.2020.8.26.0505; Assunto: Indenização por Dano Material;

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jose Cezar de Carvalho; Advogada: Maristela Marigo Camargo (OAB: 122160/SP); Recorrido: Wagner Roncon; Advogada: Maristela Marigo Camargo (OAB: 122160/SP); Recorrida: Catarina Felippe Roncon; Advogada: Maristela Marigo Camargo (OAB: 122160/SP); Recorrida: Ivana Barreto de Carvalho; Advogada: Maristela Marigo Camargo (OAB: 122160/SP); Interessado: Município de Ribeirão Pires; Advogada: Marta Aparecida Duarte (OAB: 104913/SP) (Procurador); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/02/2026 1002630-54.2020.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA LINS; Foro de Ribeirão Pires; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002630-54.2020.8.26.0505; Indenização por Dano Material;

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marta Aparecida Duarte (OAB 104913/SP), Maristela Marigo Camargo (OAB 122160/SP) Processo 1002630-54.2020.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Cezar de Carvalho, Ivana Barreto e Outro, Wagner Roncon, Catarina Felippe Roncon - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ CEZAR DE CARVALHO, IVANA BARRETO DE CARVALHO, WAGNER RONCON e CATARINA FELIPPE RONCON em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES, para: CONDENAR a ré a pagar aos autores, a título de indenização pela desapropriação indireta da área de 399,10 m² do imóvel objeto da matrícula nº 21.015 do CRI de Ribeirão Pires, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), apurado no laudo pericial de fls. 128-132, reiterado às fls. 253-254. Sobre o valor da indenização incidirão: Juros Compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da data da ocupação (15/10/2010), calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente (Súmula 114 do STJ; ADI 2.332/DF ). Juros Moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41). Correção Monetária a partir da data do laudo pericial (fls. 132, reiterado em fls. 254), pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais adiantados pelos autores (fls. 103). CONDENAR a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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