Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058161-11.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Mahana Investimentos e Participações Ltda e outros - Embargdo: Latam Access Investimentos S.A. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES DE IMÓVEL LOCADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PONTOS ESSENCIAIS CONTROVERTIDOS. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, À LUZ DE TODA A LIDE. ACORDO ENTRE AS PARTES, PARA REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DO VALOR DE ALUGUERES, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA. INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ENTREGA DAS CHAVES E SUPOSTO ACORDO VERBAL PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO DEVEDOR COM MÓVEIS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL LOCADO. DISTRATO VERBAL. ALEGAÇÃO INADMISSÍVEL E NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CONTRATO ESCRITO. DISTRATO QUE DEVERIA SER FEITO PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO, NÃO SE ADMITINDO SUPOSTO ACORDO VERBAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 472 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR COMPENSAÇÃO E QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE PROVA DOCUMENTAL RELATIVA AOS MÓVEIS E SEU VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS BONS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Donizeti Cicotti Junior (OAB: 346229/SP) - Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB: 192367/SP) - Jose de Paula Eduardo Neto (OAB: 207094/SP) - Antonio Russo Neto (OAB: 28371/SP) - Maria Carolina Garcia da Costa (OAB: 206826/SP) - Natasha de Lima Russo (OAB: 173796/SP) - 5º andar