Procedimento Comum Cível 1009994-61.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009994-61.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

06/03/2026, 14:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/03/2026, 14:15

Publicação

05/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1009994-61.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Murilo Ricardo Vidal Anselmo - Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - ATO ORDINATÓRIO: Fls. 206/208: Vista à parte requerente. Manifeste-se no prazo legal. - ADV: PAULO PETRI (OAB 57360/RS), THALES LUIS PATRIZZI MOURA (OAB 459058/SP)

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 10:03

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:41

Recebimento

03/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3120854/SP (2025/0471914-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA ADVOGADOS: FABIANO MACHADO DA ROSA - RS061271 PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS057360 AGRAVADO: MURILO RICARDO VIDAL ANSELMO ADVOGADO: THALES LUIS PATRIZZI MOURA - SP459058 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3120854/SP (2025/0471914-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA ADVOGADOS: FABIANO MACHADO DA ROSA - RS061271 PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS057360 AGRAVADO: MURILO RICARDO VIDAL ANSELMO ADVOGADO: THALES LUIS PATRIZZI MOURA - SP459058 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Apelado: Murilo Ricardo Vidal Anselmo (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Thales Luis Patrizzi Moura (OAB: 459058/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1009994-61.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Apelado: Murilo Ricardo Vidal Anselmo (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Thales Luis Patrizzi Moura (OAB: 459058/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 1009994-61.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Apelado: Murilo Ricardo Vidal Anselmo (Justiça Gratuita) - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Thales Luis Patrizzi Moura (OAB: 459058/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1009994-61.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Apelado: Murilo Ricardo Vidal Anselmo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE O NOME DO CONSUMIDOR FOI NEGATIVADO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, QUE OCORREU POR NÃO TER SIDO FORMADA A TURMA PARA O CURSO DESEJADO. FATO BASTANTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA, SEGUNDO MONÓTONA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEORIA DO RISCO PROVEITO. LIQUIDAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA NOS MOLDES DA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009994-61.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Apelado: Murilo Ricardo Vidal Anselmo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE O NOME DO CONSUMIDOR FOI NEGATIVADO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, QUE OCORREU POR NÃO TER SIDO FORMADA A TURMA PARA O CURSO DESEJADO. FATO BASTANTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA, SEGUNDO MONÓTONA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEORIA DO RISCO PROVEITO. LIQUIDAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA NOS MOLDES DA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Thales Luis Patrizzi Moura (OAB: 459058/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009994-61.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3120854/SP (2025/0471914-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA ADVOGADOS: FABIANO MACHADO DA ROSA - RS061271 PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS057360 AGRAVADO: MURILO RICARDO VIDAL ANSELMO ADVOGADO: THALES LUIS PATRIZZI MOURA - SP459058 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Apelado: Murilo Ricardo Vidal Anselmo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE O NOME DO CONSUMIDOR FOI NEGATIVADO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, QUE OCORREU POR NÃO TER SIDO FORMADA A TURMA PARA O CURSO DESEJADO. FATO BASTANTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA, SEGUNDO MONÓTONA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEORIA DO RISCO PROVEITO. LIQUIDAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA NOS MOLDES DA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009994-61.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sociedade de Ensino Superior Toledo Ltda - Apelado: Murilo Ricardo Vidal Anselmo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE O NOME DO CONSUMIDOR FOI NEGATIVADO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, QUE OCORREU POR NÃO TER SIDO FORMADA A TURMA PARA O CURSO DESEJADO. FATO BASTANTE PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA, SEGUNDO MONÓTONA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEORIA DO RISCO PROVEITO. LIQUIDAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL X JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ALTERADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA NOS MOLDES DA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Thales Luis Patrizzi Moura (OAB: 459058/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009994-61.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

06/06/2025, 00:00

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