Execução da Pena 0001190-06.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central
Partes do Processo
MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS
CPF
155.***.***-56
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUCIO MARQUES FERREIRA
OAB/SP 283562
·
CPF
178.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Réu
ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA MENDES
OAB/SP 273705
·
CPF
086.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Réu
ADRIANA PANSICA
OAB/SP 164806
·
CPF
142.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Declarada a Remição
25/03/2026, 12:49
Conclusos para despacho
02/12/2025, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 09:23
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2025, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2025, 03:00
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
23/10/2025, 15:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 10:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/10/2025, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/10/2025, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/10/2025, 16:59
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 16:59
Ver todas as movimentações (209)
Todas as movimentações
(209)
Declarada a Remição
25/03/2026, 12:49
Conclusos para despacho
02/12/2025, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 09:23
Expedição de Certidão.
27/11/2025, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2025, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2025, 03:00
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
23/10/2025, 15:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 10:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/10/2025, 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2025, 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/10/2025, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/10/2025, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/10/2025, 16:59
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 16:59
Expedição de Mandado.
08/10/2025, 16:59
Juntada de Outros documentos
04/10/2025, 08:45
Expedição de Certidão.
04/10/2025, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 07:15
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:22
Expedição de Alvará.
30/09/2025, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 05:22
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 10:29
Concedida Progressão de regime
29/09/2025, 10:29
Conclusos para julgamento
27/09/2025, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2025, 10:35
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2025, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 17:25
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 17:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/08/2025, 17:16
Conclusos para despacho
26/08/2025, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025, 01:25
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025, 04:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025, 18:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2025, 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 08:57
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 09:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 21:25
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 11:55
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 11:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/08/2025, 11:54
Conclusos para julgamento
28/07/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 04:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 16:03
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 15:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/07/2025, 15:19
Conclusos para despacho
02/07/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 01:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 16:11
Juntada de Outros documentos
27/06/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 13:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025, 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025, 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025, 02:05
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 06:57
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 00:18
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 18:53
Declarada a Remição
26/05/2025, 18:20
Conclusos para julgamento
14/05/2025, 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 16:42
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 08:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025, 08:55
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 08:54
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024, 04:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/09/2024, 19:02
Conclusos para despacho
23/09/2024, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024, 10:45
Suspensão do Prazo
07/04/2024, 02:20
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 19:19
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 19:19
Expedição de Certidão.
15/03/2024, 19:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/03/2024, 18:13
Conclusos para despacho
15/03/2024, 15:06
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
13/03/2024, 21:05
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 14:54
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 14:54
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 14:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/02/2024, 14:54
Conclusos para despacho
28/02/2024, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024, 15:49
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 10:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024, 10:04
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/11/2023, 21:57
Conclusos para despacho
15/11/2023, 18:36
Expedição de Certidão.
15/11/2023, 16:44
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 01:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Bortolloto Teixeira (OAB 273705/SP), Lucio Marques Ferreira (OAB 283562/SP), Jeane Fortuna dos Santos (OAB 435062/SP) Processo 0001190-06.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelo de Oliveira Santos - Vista à Defesa.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 12:16
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 10:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023, 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 21:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/05/2023, 19:45
Conclusos para despacho
19/05/2023, 11:04
Expedição de Certidão.
18/05/2023, 19:46
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2023, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 17:06
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023, 14:56
Juntada de Outros documentos
11/04/2023, 14:56
Expedição de Outros documentos.
22/03/2023, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 17:38
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 17:38
Declarada a Remição
13/03/2023, 17:37
Conclusos para julgamento
09/03/2023, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023, 17:45
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023, 18:56
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 18:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023, 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023, 17:02
Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/12/2022, 23:26
Conclusos para despacho
06/12/2022, 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022, 14:43
Expedição de Certidão.
04/12/2022, 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022, 14:01
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 09:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 17:05
Expedição de Certidão.
20/11/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 10:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022, 00:36
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 11:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022, 11:58
Expedição de Outros documentos.
25/10/2022, 11:56
Expedição de Certidão.
11/08/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
11/08/2022, 16:30
Declarada a Remição
11/08/2022, 16:29
Conclusos para julgamento
10/08/2022, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022, 11:57
Expedição de Certidão.
25/07/2022, 15:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2022, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 17:06
Conclusos para julgamento
22/07/2022, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 10:26
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 00:39
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022, 15:55
Expedição de Certidão.
18/03/2022, 00:11
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 16:13
Expedição de Certidão.
07/03/2022, 14:52
Expedição de Certidão.
07/03/2022, 14:52
Homologado o Cálculo
07/03/2022, 14:52
Conclusos para despacho
07/03/2022, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022, 13:16
Expedição de Certidão.
03/03/2022, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2022, 22:05
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 17:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022, 17:21
Expedição de Outros documentos.
21/02/2022, 17:20
Juntada de Outros documentos
21/02/2022, 17:17
Apensado ao processo
21/02/2022, 16:52
Proferido Despacho
07/02/2022, 13:50
Conclusos para despacho
06/02/2022, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022, 16:37
Expedição de Certidão.
04/02/2022, 13:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022, 11:06
Expedição de Ofício.
01/02/2022, 15:20
Expedição de Certidão.
01/02/2022, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022, 14:04
Expedição de Outros documentos.
01/02/2022, 14:03
Juntada de Outros documentos
01/02/2022, 13:58
Juntada de Outros documentos
01/02/2022, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022, 16:54
Distribuído por competência exclusiva
26/01/2022, 14:07
Documentos
Decisão
•
25/03/2026, 12:49
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 12:00
Decisão
•
29/09/2025, 10:29
Ato Ordinatório
•
26/09/2025, 16:09
Despacho
•
26/08/2025, 17:16
Ato Ordinatório
•
23/08/2025, 17:38
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 09:36
Decisão
•
04/08/2025, 11:54
Despacho
•
18/07/2025, 15:19
Ato Ordinatório
•
27/06/2025, 13:16
Decisão
•
26/05/2025, 18:20
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 08:55
Despacho
•
23/09/2024, 19:02
Despacho
•
15/03/2024, 18:13
Decisão
•
29/02/2024, 14:54
Ver todos os documentos (45)
Todos os documentos
(45)
Decisão
•
25/03/2026, 12:49
Ato Ordinatório
•
27/11/2025, 12:00
Decisão
•
29/09/2025, 10:29
Ato Ordinatório
•
26/09/2025, 16:09
Despacho
•
26/08/2025, 17:16
Ato Ordinatório
•
23/08/2025, 17:38
Ato Ordinatório
•
19/08/2025, 09:36
Decisão
•
04/08/2025, 11:54
Despacho
•
18/07/2025, 15:19
Ato Ordinatório
•
27/06/2025, 13:16
Decisão
•
26/05/2025, 18:20
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 08:55
Despacho
•
23/09/2024, 19:02
Despacho
•
15/03/2024, 18:13
Decisão
•
29/02/2024, 14:54
Ato Ordinatório
•
21/02/2024, 10:04
Despacho
•
16/11/2023, 21:57
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 16:04
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 10:10
Despacho
•
19/05/2023, 19:45
Ato Ordinatório
•
20/04/2023, 13:48
Ato Ordinatório
•
11/04/2023, 14:56
Decisão
•
13/03/2023, 17:37
Ato Ordinatório
•
16/02/2023, 12:27
Ato Ordinatório
•
08/02/2023, 17:02
Despacho
•
06/12/2022, 23:26
Ato Ordinatório
•
23/11/2022, 09:52
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 10:47
Ato Ordinatório
•
25/10/2022, 11:58
Decisão
•
11/08/2022, 16:29
Despacho
•
25/07/2022, 15:14
Ato Ordinatório
•
08/07/2022, 13:45
Decisão
•
07/03/2022, 14:52
Ato Ordinatório
•
03/03/2022, 15:28
Ato Ordinatório
•
21/02/2022, 17:21
Despacho
•
07/02/2022, 13:50
Ato Ordinatório
•
04/02/2022, 13:59
Ato Ordinatório
•
01/02/2022, 14:05
Ato Ordinatório
•
01/02/2022, 14:04
Despacho
•
26/01/2022, 14:07
Sentença
•
26/01/2022, 14:07
Sentença
•
26/01/2022, 14:06
Decisão
•
26/01/2022, 14:06
Decisão
•
26/01/2022, 14:06
Decisão
•
26/01/2022, 14:06