Procedimento Comum Cível 0009869-58.2006.8.26.0363 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0009869-58.2006.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Peccitrus Comercial de Produtos Ltda - Apelado: Clóvis Tetzner - Vista à (s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Carla Regina Melo Vianna (OAB: 336716/SP) - Fernando Melo de Oliveira (OAB: 440363/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 0009869-58.2006.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Peccitrus Comercial de Produtos Ltda - Apelado: Clóvis Tetzner - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base nos arts. 927, III, e 947, §3º, do CPC, em razão do Recurso Especial nº 1604412/SC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otavio Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Carla Regina Melo Vianna (OAB: 336716/SP) - Fernando Melo de Oliveira (OAB: 440363/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 0009869-58.2006.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim -

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Peccitrus Comercial de Produtos Ltda - Apelado: Clóvis Tetzner - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Carla Regina Melo Vianna (OAB: 336716/SP) - Fernando Melo de Oliveira (OAB: 440363/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 0009869-58.2006.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim -

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009869-58.2006.8.26.0363/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Mirim - Embargte: Peccitrus Comercial de Produtos Ltda e outro - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TRECHO CONFLITANTE CAPAZ DE RETIRAR A COERÊNCIA OU A LÓGICA DO QUE RESTOU DECIDIDO PELA TURMA JULGADORA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DO CASO E DEVOLVIDAS PELO RECURSO FORAM EXAUSTIVA E SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍCIOS IMPUTADOS QUE POSSAM SER EXTIRPADOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ADEQUADA PARA EXTERNÁ-LO. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Regina Melo Vianna (OAB: 336716/SP) - Fernando Melo de Oliveira (OAB: 440363/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0009869-58.2006.8.26.0363/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Mirim - Embargte: Peccitrus Comercial de Produtos Ltda - Embargte: Clóvis Tetzner - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 01/06: manifeste-se a parte embargada (§ 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil). Intime-se. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: Carla Regina Melo Vianna (OAB: 336716/SP) - Fernando Melo de Oliveira (OAB: 440363/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Peccitrus Comercial de Produtos Ltda e outro - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. À LUZ DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195, EM 26.08.2021, A SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE DARÁ UMA ÚNICA VEZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Carla Regina Melo Vianna (OAB: 336716/SP) - Fernando Melo de Oliveira (OAB: 440363/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009869-58.2006.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim -

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Apelado: Peccitrus Comercial de Produtos Ltda; Advogada: Carla Regina Melo Vianna (OAB: 336716/SP); Advogado: Fernando Melo de Oliveira (OAB: 440363/SP); Apelado: Clóvis Tetzner; Advogada: Carla Regina Melo Vianna (OAB: 336716/SP); Advogado: Fernando Melo de Oliveira (OAB: 440363/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 0009869-58.2006.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; ANNA PAULA DIAS DA COSTA; Foro de Mogi Mirim; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0009869-58.2006.8.26.0363; Contratos Bancários;

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Apelado: Peccitrus Comercial de Produtos Ltda e outro; Advogada: Carla Regina Melo Vianna (OAB: 336716/SP); Advogado: Fernando Melo de Oliveira (OAB: 440363/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 0009869-58.2006.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0009869-58.2006.8.26.0363; Assunto: Contratos Bancários;

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requeridos: apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls.638/656. - ADV: FERNANDO MELO DE OLIVEIRA (OAB 440363/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Intimação - Processo 0009869-58.2006.8.26.0363 (363.01.2006.009869) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Peccitrus Comercial de Produtos Agropecuários Ltda - - Clóvis Tetzner -

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requeridos: apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls.638/656. - ADV: FERNANDO MELO DE OLIVEIRA (OAB 440363/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP) Intimação - Processo 0009869-58.2006.8.26.0363 (363.01.2006.009869) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Peccitrus Comercial de Produtos Agropecuários Ltda - - Clóvis Tetzner -

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009869-58.2006.8.26.0363 (363.01.2006.009869) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Peccitrus Comercial de Produtos Agropecuários Ltda - - Clóvis Tetzner - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 601/602 e 607/612, porque são tempestivos. Os embargos de fls. 601/602 merecem acolhimento. Com efeito, sanando a omissão apontada, diante da pronúncia da prescrição intercorrente, passo a acrescentar ao dispositivo da sentença: Após o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio e devolução do valor de R$ 8.760,12 (fls. 531-532), conforme formulário MLE. Assim, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 601/602, nos termos da fundamentação. Quanto aos embargos de declaração de fls. 607/612, no mérito, não os acolho. A sentença é completa, clara e precisa, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade ou contradição. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, salientando-se que não há omissão ante a adoção de tese contrária àquela defendida pelo embargante. O inconformismo do embargante com a pronúncia da prescrição intercorrente revela evidente inconformismo com a decisão proferida. No mais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, o que foi observado. Não há omissão, contradição ou obscuridade a despeito da manifestação dos embargos, e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da decisão que somente pode ser deduzida perante a Instância Superior, pelas vias próprias. Conheço, pois, dos embargos de declaração e REJEITO-OS. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP), FERNANDO MELO DE OLIVEIRA (OAB 440363/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009869-58.2006.8.26.0363 (363.01.2006.009869) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Peccitrus Comercial de Produtos Agropecuários Ltda - - Clóvis Tetzner - Requerido manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração apresentados pelo autor a fls.607/612. - ADV: CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP), FERNANDO MELO DE OLIVEIRA (OAB 440363/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Carla Regina Melo Vianna (OAB 336716/SP), Fernando Melo de Oliveira (OAB 440363/SP) Processo 0009869-58.2006.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil Sa - Reqdo: Peccitrus Comercial de Produtos Agropecuários Ltda, Clóvis Tetzner - Ouça-se o requerente/embargado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do disposto no § 2º, do artigo, 1.023, do Código de Processo Civil.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Carla Regina Melo Vianna (OAB 336716/SP), Fernando Melo de Oliveira (OAB 440363/SP) Processo 0009869-58.2006.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil Sa - Reqdo: Peccitrus Comercial de Produtos Agropecuários Ltda, Clóvis Tetzner - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, não há condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado do presente decisum, proceda-se às devidas comunicações e anotações, arquivando-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Publicação

13/12/2024, 22:20

Documentos

VISTA

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009869-58.2006.8.26.0363 (363.01.2006.009869) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Peccitrus Comercial de Produtos Agropecuários Ltda - - Clóvis Tetzner - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 601/602 e 607/612, porque são tempestivos. Os embargos de fls. 601/602 merecem acolhimento. Com efeito, sanando a omissão apontada, diante da pronúncia da prescrição intercorrente, passo a acrescentar ao dispositivo da sentença: Após o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio e devolução do valor de R$ 8.760,12 (fls. 531-532), conforme formulário MLE. Assim, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 601/602, nos termos da fundamentação. Quanto aos embargos de declaração de fls. 607/612, no mérito, não os acolho. A sentença é completa, clara e precisa, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade ou contradição. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, salientando-se que não há omissão ante a adoção de tese contrária àquela defendida pelo embargante. O inconformismo do embargante com a pronúncia da prescrição intercorrente revela evidente inconformismo com a decisão proferida. No mais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, o que foi observado. Não há omissão, contradição ou obscuridade a despeito da manifestação dos embargos, e a matéria trazida à baila pela recorrente refere-se, exclusivamente, à reforma da decisão que somente pode ser deduzida perante a Instância Superior, pelas vias próprias. Conheço, pois, dos embargos de declaração e REJEITO-OS. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP), FERNANDO MELO DE OLIVEIRA (OAB 440363/SP), CARLA REGINA MELO VIANNA (OAB 336716/SP)

03/06/2025, 00:00

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