Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: UP Capital Traiding Ltda -
Apelado: Ccb Distribuidora de Alimentos Ltda Epp -
Apelado: Asset Bank Fomento Mercantil Eireli EPP -
Interessado: Caio César Bercelli - III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao juízo de origem. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Gabriel de Andrade Ribeiro (OAB: 505822/SP) - Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - Rafael Oliveira Fernandes (OAB: 379715/SP) - 5º andar
Nº 1023202-70.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: UP Capital Traiding Ltda -
Apelado: Ccb Distribuidora de Alimentos Ltda Epp -
Apelado: Asset Bank Fomento Mercantil Eireli EPP -
Interessado: Caio César Bercelli - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Gabriel de Andrade Ribeiro (OAB: 505822/SP) - Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - Rafael Oliveira Fernandes (OAB: 379715/SP) - 5º andar
Nº 1023202-70.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
03/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: UP Capital Traiding Ltda -
Apelado: Ccb Distribuidora de Alimentos Ltda Epp -
Apelado: Asset Bank Fomento Mercantil Eireli EPP - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Gabriel de Andrade Ribeiro (OAB: 505822/SP) - Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - Rafael Oliveira Fernandes (OAB: 379715/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
VISTA - VISTA Nº 1023202-70.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
11/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: UP Capital Traiding Ltda -
Apelado: Asset Bank Fomento Mercantil Eireli EPP -
Apelado: Ccb Distribuidora de Alimentos Ltda Epp - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VOLTADA AO LEVANTAMENTO DE GRAVAME SOBRE AUTOMÓVEL CUJA PROPRIEDADE CABERIA SUPOSTAMENTE À AUTORA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MERCÊ DA VEDAÇÃO LEGAL DO PACTO COMISSÓRIO. VEDAÇÃO DE QUE O CREDOR FIQUE COM O OBJETO DA GARANTIA É IMPERATIVA, CONSIDERANDO-SE INEXISTENTE QUALQUER DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO, TÃO SOMENTE ADMITINDO-SE A DAÇÃO DA COISA EM PAGAMENTO LIVREMENTE MANIFESTADA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 1.365 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE REQUER A ANOTAÇÃO DO GRAVAME, CONFORME EXIGE O § 1º DO ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE NÃO PROMOVEU A NECESSÁRIA ANOTAÇÃO DO GRAVAME, SEGUINDO-SE A CONTRATAÇÃO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DE CONTRATO DE CRÉDITO COM TERCEIRO (CORRÉ) OFERECENDO O MESMO BEM EM GARANTIA. CORRÉ QUE PROMOVEU A OPORTUNA COMUNICAÇÃO DO GRAVAME. TEÓRICA DAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM PAGAMENTO À AUTORA QUE NÃO É OPONÍVEL À CREDORA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel de Andrade Ribeiro (OAB: 505822/SP) - Rafael Oliveira Fernandes (OAB: 379715/SP) - Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023202-70.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: UP Capital Traiding Ltda; Advogado: Gabriel de Andrade Ribeiro (OAB: 505822/SP);
Apelado: Ccb Distribuidora de Alimentos Ltda Epp; Advogado: Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP);
Apelado: Asset Bank Fomento Mercantil Eireli EPP; Advogado: Rafael Oliveira Fernandes (OAB: 379715/SP);
Interessado: Caio César Bercelli; Advogado: Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1023202-70.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; RÔMOLO RUSSO; Foro Regional de Tatuapé; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1023202-70.2023.8.26.0361; Mútuo;
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: UP Capital Traiding Ltda; Advogado: Gabriel de Andrade Ribeiro (OAB: 505822/SP);
Apelado: Asset Bank Fomento Mercantil Eireli EPP; Advogado: Rafael Oliveira Fernandes (OAB: 379715/SP);
Apelado: Ccb Distribuidora de Alimentos Ltda Epp; Advogado: Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP);
Interessado: Caio César Bercelli; Advogado: Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1023202-70.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023202-70.2023.8.26.0361; Assunto: Mútuo;