Execução de Título Extrajudicial 1000736-61.2021.8.26.0035 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000736-61.2021.8.26.0035 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:58

Publicação

31/03/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000736-61.2021.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Credi Ferrai Eletrodomésticos Ltda - Eduardo Wagner Franco de Godoi - Vistos. Expeça-se MLE em favor do requerido, conforme decisão de fls. 124/126. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO LABEGALINI (OAB 136428MG), RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 19:06

Mero expediente

30/03/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:44

Provisório

02/03/2026, 14:43

Publicação

11/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000736-61.2021.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Credi Ferrai Eletrodomésticos Ltda - Eduardo Wagner Franco de Godoi - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as partes, produzindo, para tanto, seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art. 922, caput, do CPC, DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido pelo(a)(s) exequente(s) para que o(a)(s) executado(a)(s) cumpra(m) voluntariamente a obrigação. Quanto aos valores pendentes depositados em conta judicial vinculada a estes autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes desde logo cientificadas de que, decorridos 15 (quinze) dias do vencimento da avença ora homologada, em caso de silêncio do(a)(s) credor(a)(s), presumir-se-á como satisfeita a obrigação independente de nova provocação, o que ensejará a extinção da execução na forma do art. 924, inc. II, do CPC. No mais, lance-se a movimentação 61614 (arquivamento provisório), encaminhando-se os autos à fila "Processo Suspenso - Prazo Acordo". Intime(m)-se. - ADV: RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), RODRIGO LABEGALINI (OAB 136428MG)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 21:04

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/02/2026, 20:44

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:10

Publicação

10/12/2025, 01:21

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Geovanny Martins Hidalgo Moreira - Agravado: Associação Ranieri de Educação e Cultura S/C Ltda - 33ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Sá Mendes de Oliveira - Voto nº 50650 - Julgamento: 16/09/2025. Também é o entendimento do renomado jurista, professor, advogado e magistrado aposentado Theodoro Humberto Júnior em sua obra Curso de Direito Processual Civil que leciona: Essa limitação à penhorabilidade encontra explicação em razões diversas, de origem ético-social, humanitária, política ou técnico-econômica. A razão mais comum para a impenhorabilidade de origem não-econômica é a preocupação do Código de preservar as receitas alimentares do devedor e sua família. Funda-se num princípio clássico da execução forçada moderna, lembrado, entre outros, por Lopes da Costa, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana (vol. II, 41ª ed. Ed. Forense, 2007, pág. 303). Diante disso, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.253,72, por se tratar de verba assistencial e de subsistência. 3- Quanto ao pedido de justiça gratuita, Intimação - Processo 1000736-61.2021.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Credi Ferrai Eletrodomésticos Ltda - Eduardo Wagner Franco de Godoi - 1- Não se verifica a alegada prescrição do título extrajudicial de fls. 20/21. O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes previu o pagamento parcelado do débito ao longo de 65 meses, com vencimento da primeira parcela em 05/03/2014 e da última em 05/08/2019. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. Assim, o prazo deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, isto é, 05/08/2019, de modo que o prazo prescricional se encerraria apenas em 05/08/2024. Considerando que a presente execução foi ajuizada dentro desse lapso temporal, não há que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte executada. 2- Da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD da quantia de R$ 1.253,72, em conta de titularidade do executado. Comprovado que os valores são provenientes do benefício assistencial BPC/LOAS, pago pelo INSS, reconheço que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ademais, julgado neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA - SEGURO-DESEMPREGO - QUANTIA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Verbas provenientes de seguro-desemprego possuem natureza alimentar, destinando-se à subsistência do beneficiário e de sua família. Assim, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inviável a constrição judicial sobre valores dessa origem, ainda que depositados em conta bancária do agravante. Decisão: Deram provimento ao recurso. V.U. - Agravo de Instrumento nº 2241605-34.2025.8.26.0000 - Comarca de Bauru - defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e a comprovação de que a única fonte de renda do executado é benefício assistencial. 4- Designo audiência de conciliação a ser realizada pelo conciliador desta Comarca no dia 28/01/2026, às 13:40h. O comparecimento pessoal das partes é obrigatório, podendo estas ser acompanhadas de seus advogados. O link e orientações para audiência serão disponibilizados oportunamente. - ADV: RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), RODRIGO LABEGALINI (OAB 136428MG)

09/12/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(122)